Procedimento do Juizado Especial Cível 1003345-28.2023.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003345-28.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO CEZAR FUMIAN PORCARO - MG94578, HENRIQUE SPINOLA ARAUJO MARZOQUE - MG157403 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG Classificação da sentença: TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436): 1003345-28.2023.4.06.3821 POLO ATIVO: LUCIA HELENA ALVES FARIA PEREIRA Advogados do(a) Trata-se de pedido de RESTABELECIMENTO de benefício por incapacidade a partir da DCB em 07/07/2022 - NB nº 633.938.010-0), com conversão em aposentadoria por invalidez. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguída pelo INSS (id 1453346382), já que a pretensão da autora é mais ampla, não sendo integralmente satisfeita apenas pela concessão do benefício por incapacidade temporária em 23/06/2023 e que se encontra ativo até a presente data (id 1504005882). Superada tal questão, registro que o benefício por incapacidade permanente, previsto no art. 42 da Lei 8.213/91 (aposentadoria por invalidez), é devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: a) carência de 12 meses (exceto nos casos do art. 26, II, da Lei 8.213/91); b) qualidade de segurado; e c) incapacidade para o trabalho, insusceptível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade total e permanente). Já o benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei de Benefícios (auxílio-doença) será devido ao segurado que, além de preencher os requisitos da qualidade de segurado e carência de 12 meses (exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei 8.213/91), também encontrar-se incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual de forma total, porém temporária. Saliente-se, que, como exposto supra, para a concessão de ambos os benefícios há a exigência de que a incapacidade seja total, existindo variação apenas quanto a sua permanência (aposentadoria) ou temporariedade (auxílio doença). No caso dos autos, realizada a perícia judicial (id 1450350352) afirmou a perita que a autora encontrava-se incapaz de forma temporária para as suas atividades habituais de costureira. Fixou a DII - data de início da incapacidade - em 05/08/2022, em razão de exame laboratorial que demonstrou a descompensação do quadro clínico (glicemia de 326 e HD glicada em13,3). Estimou a necessidade de reavaliação do quadro em 04 (quatro) meses a contar do ato pericial. Em resposta aos quesitos 13 e 23, a perita afastou a existência de incapacidade em 06/07/2022, ao fundamento de que na perícia administrativa realizada naquela data a autora foi considerada capaz (id 1425986383). Contudo, em razão das patologias detectadas pela perita judicial serem idênticas aquelas descritas na perícia administrativa e sendo o prazo entre essa perícia (06/07/2022) e a DII fixada judicialmente (05/08/2022), inferior a 30 dias, entendo que as provas dos autos indicam que não houve efetiva recuperação da capacidade laboral nesse curto intervalo de tempo, devendo ser considerada a persistência da incapacidade desde a DCB. Reforça essa conclusão o fato da perita judicial ter informado que a hemoglobina glicada da autora era de 13,3 em 05/08/2022, a demonstrar que a descompensação decorrente do descontrole da glicemia tinha mais de 30 dias, já que esse exame retrata a situação dos níveis de glicose no sangue nos últimos dois ou três meses*. Fixada a DII na DCB, restam incontroversas a qualidade de segurado e carência. Assim, embora não seja possível acolher a pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, já que a incapacidade não é permanente, faz jus a autora ao recebimento das parcelas devidas do benefício por incapacidade temporária a partir do dia seguinte a DCB em 06/07/2022 e o dia anterior a DIB (23/06/2023) do novo benefício concedido na via administrativa - NB nº 644.338.412-5. Destaco, por fim, que não tendo sido possível a autora exercer o seu direito ao pedido de prorrogação do benefício na data de cessação da incapacidade estimada pela perita judicial, deve a condenação abarcar todo o período acima indicado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a: RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária em favor da autora a partir da DCB em 06/07/2022, o qual deverá ser mantido até 22/06/2023, dia anterior a DIB do benefício que encontra-se atualmente ativo na via administrativa, SEM O PAGAMENTO de valores administrativamente, já que a quitação deverá ocorrer através de RPV; PAGAR as parcelas vencidas entre 07/07/2022 e 22/06/2023, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo que conceder a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, já que em razão da condenação ter se limitado ao pagamento de parcelas pretéritas, a expedição da RPV depende do trânsito em julgado desta sentença. Certificado o trânsito, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas. Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Havendo dúvidas, à Contadoria. Concordando as partes com os cálculos, expeça-se a RPV/Precatório (se necessário, via migração ao sistema E-proc). Defiro do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. O INSS arcará com o pagamento dos honorários periciais. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Luiz Cláudio Lima Viana Juiz Federal em auxílio na Vara * Disponível em https://blog.sabin.com.br/saude/como-funciona-o-exame-de-hemoglobina-glicada/

19/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

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