Execução Fiscal 1003271-22.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003271-22.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/08/2024, 15:16

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:06

Publicação

29/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003271-22.2023.4.06.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:I.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A parte informou a desistência da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Considerando o princípio da disponibilidade da execução presente no art.775, caput do CPC, torna-se desnecessária a anuência da executada. Ante o exposto, homologo a desistência da ação a fim de que produza seus efeitos e, por via de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº 49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

19/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 13:05

Desistência

18/04/2024, 13:05

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 11:54

Documento (Certidão)

14/02/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 14:56

Expedida/Certificada

25/01/2024, 12:20