Cumprimento de sentença 1000009-45.2018.4.01.3816 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000009-45.2018.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000009-45.2018.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526 e BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 POLO PASSIVO:LOGAN SILVEIRA PORTO SOARES - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FARMÁCIA SILVEIRA PORTO SOARES - ME, AURITANE PEREIRA SOARES DOS SANTOS e LOGAN SILVEIRA PORTO SOARES, objetivando receber o valor de R$ 52.445,58 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), posicionado para 28/11/2017, provenientes de: “1. Contrato de Consolidação, Renegociação e Confissão de Dívida, n° 11.3612.690.0000057-29, no qual constitui como objeto a quantia de R$ 31.852,55 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), apurada nos termos do contrato n° 11.3612.734.0000262-76, que atualmente perfaz a quantia de R$ 44.485,83 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). 2. Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, n° 3612.003.00623000-8, no qual deu origem à liberação crédito – OP 197 – “CHEQUE EMPRESA CAIXA”, sendo o valor do débito de R$ 7.959,75 (sete mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), posicionado para o dia 28/11/2017”. Citados (IDs 76539091, 90670751, 360258925 e 611988364), os réus não apresentaram Embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante as disposições constantes no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que os documentos que instruíram a peça preambular são suficientes para o deslinde do feito. Preliminarmente, não há qualquer nulidade a ser declarada de ofício, nem suscitação de preliminares a serem superadas. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. A decisão inaugural foi clara no sentido de que, em não sendo interpostos embargos monitórios, a inicial converter-se-ia, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, prosseguindo-se com a execução, por seus atos e termos, até o final pagamento. A inicial restou instruída com prova escrita das dívidas, as quais, malgrado não tenham eficácia de título executivo, se prestam ao processamento do presente feito. Isso porque o artigo 700 do Código de Processo Civil exige apenas a prova escrita sem eficácia de título executivo. Diante disso, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código Civil, o banco-autor faz jus ao pagamento do débito indicado na inicial, sendo de rigor a procedência do pedido. Ante ao exposto, constituo de pleno direito o título que passará a lastrear a presente demanda. Sobre o valor devido haverá correção, observando-se as cláusulas contratualmente previstas. Sem custas ou condenação em honorários, por tratar-se de mero incidente processual. Havendo impulsionamento da execução pela parte demandante, prossiga-se na forma prevista no Título II, Livro I, da Parte Especial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura], (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

28/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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