Procedimento Comum Cível 1097669-73.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1097669-73.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:15

Publicação

04/05/2026, 03:31

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1097669-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR: SSB - SELOS DE SEGURANCA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): SUZANA SANTI CREMASCO (OAB MG100099) ADVOGADO(A): LIVIA RIBEIRO ALVES DOS SANTOS (OAB MG183145) ADVOGADO(A): DANIELA ROCHA ARAUJO (OAB MG186811) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE CAMPOS SILVA (OAB MG212757) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível JEF, vista à(s) parte(s) autora acerca das petições dos eventos 113,114 e 117. Prazo de 15(quinze) dias. Belo Horizonte, 29/04/2026 P/ Diretor da 3SECJ/SSJBH

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:11

Trânsito em julgado

29/04/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:33

Depósito de Bens/Dinheiro

07/04/2026, 08:18

Depósito de Bens/Dinheiro

07/04/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:42

Publicação

22/01/2026, 04:19

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1097669-73.2023.4.06.3800/MG AUTOR: SSB - SELOS DE SEGURANCA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DE CAMPOS SILVA (OAB MG212757) ADVOGADO(A): DANIELA ROCHA ARAUJO (OAB MG186811) ADVOGADO(A): LIVIA RIBEIRO ALVES DOS SANTOS (OAB MG183145) ADVOGADO(A): SUZANA SANTI CREMASCO (OAB MG100099) SENTENÇA Pelo exposto, ratifico a tutela de urgência deferida e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: 1 ? Proceder à baixa dos registros referentes aos contratos n. 070015307170000, 080000000000000 e 011115307340001, dos registros de restrição ao crédito; 2 - Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos n. 070015307170000, 080000000000000 e 011115307340001 ? que correspondem, respectivamente, aos contratos n. 111530717000003232, 111530197000001480 e 734-1530.003.148-0 conforme demonstrado nos itens 17 a 20 da inicial ?, em razão do integral cumprimento das obrigações a partir do procedimento de Recuperação Judicial da empresa; 3 - Condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ 15.000,00; 4 ? Condenar a Ré no pagamento de multa conforme estipulado nas decisões constantes destes autos (eventos 34, 42, 77 e 96) a ser apurada em liquidação de sentença, limitada a R$60.000,00. Os valores das condenações devem ser atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a CEF no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM os autos ao E.TRF6, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art.513 e seguintes do CPC. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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