Execução Fiscal 1002548-37.2020.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1002548-37.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002548-37.2020.4.01.3808. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:BOA ESPERANCA TURISMO LTDA - ME e outros SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra BOA ESPERANÇA TURISMO LTDA - ME e CÉSAR JOSÉ DE ARAÚJO, via da qual executa crédito inscrito em dívida ativa. César José de Araújo foi citado, id 1292440390 e opôs exceção de pré-executividade, id 1294403385. Alegou que os débitos exequendos já estariam prescritos. Impugnando a exceção oposta, a parte exequente sustentou que somente a matéria de ordem pública que não demande dilação probatória pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Sustentou que a prescrição de ação punitiva é de 5 anos e a intercorrente de 3 anos, nos termos do art. 1º e § 1º da Lei 9.873/99, prazos regularmente obedecidos nos processos administrativos que apuraram as multas. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cabimento da exceção de pré-executividade depende da demonstração imediata da inviabilidade da execução em face da ocorrência de alguma causa de extinção ou exclusão do crédito exequendo; da ausência das condições da ação e/ou dos pressupostos processuais; ou, ainda, da existência de uma das hipóteses previstas no art. 803 do CPC/2015, desde que não demandem a averiguação aprofundada das provas ou dilação probatória. A utilização de tal instituto de origem doutrinária e jurisprudencial recebeu contornos definidos com a edição da súmula 393 do STJ, que esclarece seu âmbito de aplicação: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Tendo em vista que as alegações da parte executada prescindem de instrução probatória, mostram-se compatíveis com a via da exceção de pré-executividade. A parte executada foi autuada por transportar pessoa não relacionada na lista de passageiros, gerando os processos administrativos 50515.038555/2015-97 e 50515.034053/2015-97. Eis o que diz o art. 1º e seu § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Interpretando os dispositivos legais, o STJ firmou as teses seguintes nos Temas Repetitivos 135 e 328: "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento"; e "É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (prescrição intercorrente)". De início, cabe frisar que os processos administrativos acima mencionados não se encontram devidamente ordenados, o que dificulta a análise do caso. Tal circunstância, no entanto, não impedirá a apreciação do mérito da presente exceção, que será apreciado nos seguintes termos. Com relação ao processo administrativo 50515.038555/2015-97, acostado no id 1305756867, verifico que: o excipiente foi autuado em 10/6/2015, página 2; foi emitida a notificação para apresentar defesa no prazo de 30 dias, em 13/7/2015, página 4; notificação recebida em 24/7/2015, página 5; o transcurso do prazo para apresentação de defesa foi certificado no dia 17/11/2017, página 6; os documentos seguintes, páginas 7 e 8, comprovam a notificação da multa em 21/12/2015, com vencimento em 15/1/2016, a despeito da data constante do rodapé (17/11/2017); foi certificado em 17/11/2017, o transcurso do prazo para apresentação de recurso na página 9. Tendo em vista as incongruência do processo administrativo, há que se considerar o termo final do mesmo em 12/11/2019, conforme certidão de página 15, reconhecendo-se, pois, quanto à multa aplicada, a ocorrência da prescrição intercorrente. Com relação ao processo administrativo 50515.034053/2015-97, acostado no id 1305756868, verifico que: o excipiente foi autuado em 27/5/2015, página 2; foi emitida a notificação para apresentar defesa no prazo de 30 dias, em 23/6/2015, página 4; notificação recebida em 2/7/2015, página 6; outro recibo de notificação recebida em 21/12/2015, na página 7; o transcurso do prazo para apresentação de defesa e de recurso foram certificados no dia 9/3/2017, página 8 e 9; o documento de paginas 13 traz a notificação da autuação com prazo de 30 dias para apresentação de defesa emitido em 8/12/2015 e o documento de página 14, a notificação para pagar a multa e para exercer o direito de recurso no prazo de 10 dias, multa com vencimento em 12/1/2016, a despeito da data constante do cabeçalho do documento (28/2/2019). Tendo em vista as incongruência do processo administrativo, vou considerar o termo final do mesmo em 23/4/2019, conforme certidão de página 17, reconhecendo-se, pois, igualmente, quanto à multa aplicada, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, V, do CPC c.c. art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Com base no princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor corrigido da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 4º, I da Lei 9.289/96. Intimem-se as partes. (documento assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

19/04/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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