Procedimento Comum Cível 1000048-44.2020.4.01.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000048-44.2020.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: SERRANOPOLIS DE MINAS LOTERIAS LTDA EDITAL Nº 380001101810 VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JANAÚBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE DILAÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS. O Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, Dr. José Geraldo Amaral Fonseca Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a tantos quantos virem o presente edital que, por este foro e Vara, tramita a Ação de Cumprimento de Sentença, autos n. 1000048-44.2020.4.01.3825, ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra SERRANOPOLIS DE MINAS LOTERIAS LTDA - CNPJ:15987440000151. É o presente para a INTIMAÇÃO da executada SERRANOPOLIS DE MINAS LOTERIAS LTDA - CNPJ:15987440000151, na pessoa de seu representande legal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar o débito discriminado pela parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Ficando a parte executada advertida, quando da sua intimação, de que: (i) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do CPC); (ii) efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC);(iii) transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, caput e §§, do CPC. E, para constar, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, o qual vai devidamente assinado pelo MM. Juiz Federal. SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Janaúba, Rua São João da Ponte, 1332, Bairro São Gonçalo, Janaúba/MG, CEP: 39.445-042, Tel. (38)3829-4950, E-mail: [email protected], com expediente externo das 9h às 18h. Janaúba/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000048-44.2020.4.01.3825/MG

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000048-44.2020.4.01.3825 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 POLO PASSIVO:SERRANOPOLIS DE MINAS LOTERIAS LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra SERRANOPOLIS DE MINAS LOTERIAS LTDA, buscando condená-la no pagamento de R$ 308.977,36 (Trezentos e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos). Aduziu o autor, em síntese: a) foi firmado Contrato de Prestação de Serviços para Desempenho da Função de Correspondente Caixa Aqui, o qual ensejou a abertura de conta vinculada de nº. 0937003000032149, para adiantamento referente à prestação de serviços; b) devido ao inadimplemento, constitui-se uma dívida no valor de R$ 308.977,36 (Trezentos e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos); c) no contrato firmado com a Requerida consta a autorização para depósitos dos valores referentes à comercialização dos produtos e prestação de serviços, sendo que o débito em questão é oriundo das prestações de contas que não foram efetuadas pela Requerida. A petição inicial foi instruída documentos. No id. 155704389, foi juntada decisão dos autos n. 0002169-67.2017.4.01.3825 em que discute “ação proposta por SERRANOPOLIS DE MINAS LOTERIAS LTDA contra a CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de valores devidos em virtude de contrato de seguro lotérico (Apólice nº 101800221056)”. O feito foi declinado para Comarca de Porteirinha/MG. Houve tentativa de citação da parte ré pessoalmente, conforme ids. 175116382, 350503358, 695363967 e 732011478. Sem êxito, houve citação por edital no id. 837577053 e nomeação de curador especial, que apresentou contestação no id. 1073813778. Impugnação à contestação apresentada no id. 1202323790. No id. 1401799846, foi rejeitada a tese de prescrição e pedido de prova pericial contábil. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, devendo o mérito ser apreciado. Registra-se que a “citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao esgotamento das outras vias possíveis. (...). Uma vez citada por edital a pessoa jurídica, que é a real devedora do contrato cobrado, não há a necessidade de citação da pessoa física, vez que, em caso de necessidade de redirecionamento da ação na fase executiva, será necessário o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ocasião em que será oportunizada à pessoa física exercer seu direito ao contraditório. (…). (TJ-GO - Apelação (CPC): 03801334920158090051, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 20/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) Ademais, na ação declinada para o juízo estadual, com nova numeração 0009105-23.2018.8.13.0522, o feito foi extinto por ausência da parte autora à audiência em 08/06/2018, o que corrobora a necessidade de citação por edital. Do mérito Trata-se o feito de ação de cobrança que busca o adimplemento da dívida. São requisitos da ação de cobrança: a) a descrição de origem da dívida; b) provas documentais da falta de pagamento; c) obrigação de pagamento detalhada. A descrição da origem da dívida está bem elucidada na inicial, não existindo inépcia. As provas documentais estão juntadas nos ids. 147641359 e 151473865. No contrato de id. 151473865, foi firmado entre réu e autor negócio jurídico para comercialização de loteria e prestação de serviços de correspondente, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (art. 175, CF). Quanto ao negócio em si, para viabilizar a operação, as lotéricas permissionárias devem realizar a abertura de duas contas junto à CEF, uma de depósitos (conta contábil - 043) e uma conta corrente (003 - empresarial). “Os valores recebidos de terceiros devem ser depositados na conta 043 e, caso insuficientes, proceder-se-á ao débito da diferença ainda devida na conta corrente 003, em operação denominada "adiantamento a depositante". De regra, não há contratação de crédito, mas se depositado valor aquém do que efetivamente deveria repassar, incidirão encargos financeiros sobre eventual saldo devedor, tendo em vista que a CEF terá que efetivar os pagamentos das contas de terceiros com recursos próprios”. (TRF-4 - AC: 50171475920114047100 RS 5017147-59.2011.4.04.7100, Relator: MARCUS HOLZ, Data de Julgamento: 26/07/2016, TERCEIRA TURMA) Se houver saldo devedor nessas contas, entende-se que houve apropriação de recursos que deveriam ser destinados à CEF. Assim, a prova documental da falta de pagamento está demonstrada na não efetuação de depósitos dos valores referentes à comercialização dos produtos. A CEF apresentou evolução do valor devido, no id. 147641360, pelo réu. É importante ressaltar que a CEF e a parte ré estão vinculadas por regime público de permissão de serviço público (Circular CAIXA Nº 621 DE 19/04/2013), logo, o banco público nos seus atos e manifestações expede atos administrativos. Portanto, detém presunção de veracidade e legalidade a documentação juntada nos autos de que os pagamentos não ocorreram. Entendimento que está de acordo com o julgado abaixo: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA NECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. UNIDADE LOTÉRICA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À CIRCULAR CAIXA Nº 621/2013. PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR. REVOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO. ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. 1. No que se refere à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de necessidade, snedo indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, o que restou demonstrado pela apelante. 2. Sendo a revogação da permissão ato administrativo, é de se reconhecer a presunção de sua veracidade/legitimidade, cabendo à parte que o combate o ônus da produção probatória a superar aquela presunção. 3. A prova testemunhal produzida pela parte autora revelou-se, contudo, insuficiente frente aos demais elementos de prova produzidos pela CEF para o acolhimento de seu pedido, reputando-se, por consequência, indene de vícios a decisão administrativa que, ao reconhecer a prática de jogos de azar no interior do estabelecimento, procedeu à revogação da permissão concedida à demandante tal como previsto na Circular CAIXA 621/2013. (TRF-4 - AC: 50006595120154047112 RS 5000659-51.2015.4.04.7112, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/02/2019, TERCEIRA TURMA) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o réu na obrigação de pagar o débito de R$ 308.977,36 (Trezentos e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), corrigido e atualizado pelo indexador contratual, consoante demonstrativo juntado no id. 147641360. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, caput e §§ 2º e 3º do CPC, e considerando notadamente a baixa complexidade da demanda e da sua tramitação, em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação pelo IPCA-E. Condeno o réu em custas, na forma da Lei nº 9.289/1996 e do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida o feito para o Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo. Publique-se também a sentença no órgão oficial. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. (assinado eletronicamente)

19/04/2024, 00:00

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