Execução Fiscal 0002393-55.2009.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

EVANDER JOSE VIEIRA

OAB/MG 48455·CPF

·

Representa: Réu

VIVIANE RODRIGUES LOPES

OAB/MG 116544·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 10:55

Documento (Certidão)

13/08/2024, 10:55

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:28

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 18:40

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 18:15

Decurso de Prazo

18/07/2024, 01:10

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:57

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:08

Mandado

21/06/2024, 17:08

Mandado

21/06/2024, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2024, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2024, 14:32

Documento (Certidão)

21/06/2024, 11:42

Todas as movimentações(285)

Definitivo

13/08/2024, 10:55

Documento (Certidão)

13/08/2024, 10:55

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:28

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 18:40

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 18:15

Documentos

Sentença Tipo B

•19/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2024, 01:10

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:57

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:08

Mandado

21/06/2024, 17:08

Mandado

21/06/2024, 17:06

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2024, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2024, 14:32

Documento (Certidão)

21/06/2024, 11:42

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:14

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:03

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2024, 17:05

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 15:54

Documento (Certidão)

27/05/2024, 15:40

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 11:00

Documento (Certidão)

22/04/2024, 09:44

Publicação

22/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002393-55.2009.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra OLIVEIRA & EDITH REPRESENTACOES LTDA e LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, pugnou pela extinção deste feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívida (ID 1502272863). É o relato do necessário. Tendo a Exequente noticiado o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 122 do ID 1306935865), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento do(s) impedimento(s) judicial(is) que recaiu(íram) sobre o veículo de placa HGW-2123 (página 142/145 do ID 1306935865), independentemente do trânsito em julgado. Oficiem-se aos 1º e 2º CRI de Uberaba/MG para requisitar o cancelamento, se o caso, do protocolo da ordem de indisponibilidade determinada por este Juízo (página 56, 65/66 e 67/68 do ID 1306935865), independentemente do trânsito em julgado. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

19/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 11:59

Documento (Certidão)

09/04/2024, 14:07

Mero expediente

09/04/2024, 14:07

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 15:59

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:49

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:47

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 09:39

Por decisão judicial

29/11/2022, 08:16

Documento (Certidão)

28/11/2022, 18:10

Expedida/Certificada

28/11/2022, 18:10

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 10:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2022, 10:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 10:42

Publicação

21/11/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 00:45

Por decisão judicial

18/11/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO N.: 0002393-55.2009.4.01.3802 D E S P A C H O PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca de desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 10119418. Em face da grande quantidade de processos migrados para o PJe e, ainda, eventuais partes que não possuam procurador constituído, intime(m)-se, também, via edital. Intimem-se do presente despacho as partes que possuírem procurador constituído nos autos pelo Sistema PJe. No mais, deverá o presente executivo permanecer suspenso/arquivado, nos termos do despacho de página 198 do ID 1306935865. Uberaba (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

18/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2022, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 12:46

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 12:09

Documento (Certidão)

16/11/2022, 21:06

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 21:06

Ato ordinatório

08/11/2022, 16:27

Recebimento

08/11/2022, 16:27

Mero expediente

08/11/2022, 16:27

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 16:27

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Convenção das Partes

15/02/2022, 10:40

Recebimento

15/02/2022, 10:40

Mero expediente

14/02/2022, 10:40

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 12:14

Documento (Outros documentos)

19/01/2022, 11:31

Recebimento

16/12/2021, 17:41

Entrega em carga/vista

03/12/2021, 12:58

Intimação

10/11/2021, 11:20

Recebimento

10/11/2021, 11:20

Mero expediente

10/11/2021, 11:20

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 08:35

Documento (Outros documentos)

11/10/2021, 13:37

Recebimento

29/09/2021, 14:10

Entrega em carga/vista

30/08/2021, 12:55

Intimação

12/07/2021, 10:24

Recebimento

12/07/2021, 10:24

Ato ordinatório

12/07/2021, 10:24

Por decisão judicial

08/07/2019, 17:36

Recebimento

21/05/2019, 08:47

Mero expediente

20/05/2019, 18:50

Conclusão (para despacho)

20/05/2019, 15:47

Documento (Outros documentos)

17/05/2019, 16:32

Recebimento

15/05/2019, 15:51

Entrega em carga/vista

25/04/2019, 09:15

Intimação

07/03/2019, 16:59

Documento (Outros documentos)

06/03/2019, 16:58

Recebimento

06/03/2019, 16:58

Convenção das Partes

28/08/2017, 17:40

Em Secretaria

28/08/2017, 17:32

Intimação

22/08/2017, 17:26

Recebimento

22/08/2017, 17:12

Mero expediente

21/08/2017, 19:12

Conclusão (para despacho)

21/08/2017, 19:11

Documento (Outros documentos)

17/08/2017, 14:49

Recebimento

16/08/2017, 17:34

Entrega em carga/vista

04/08/2017, 09:17

Intimação

03/08/2017, 18:28

Recebimento

03/08/2017, 18:28

Documento (Outros documentos)

27/07/2017, 14:44

Ato ordinatório

18/07/2017, 16:15

Publicação

14/06/2017, 13:16

Intimação

12/06/2017, 14:58

Intimação

30/05/2017, 15:32

Recebimento

30/05/2017, 15:32

Mero expediente

30/05/2017, 15:31

Conclusão (para despacho)

29/05/2017, 18:30

Documento (Outros documentos)

16/05/2017, 16:23

Recebimento

08/05/2017, 12:00

Entrega em carga/vista

07/04/2017, 09:33

Intimação

06/04/2017, 17:45

Documento (Outros documentos)

06/04/2017, 17:45

Recebimento

06/04/2017, 17:45

Por decisão judicial

25/10/2016, 17:02

Recebimento

09/09/2016, 18:51

Mero expediente

09/09/2016, 18:51

Conclusão (para despacho)

09/09/2016, 18:50

Documento (Outros documentos)

17/08/2016, 10:20

Recebimento

05/08/2016, 15:43

Entrega em carga/vista

22/07/2016, 09:10

Intimação

08/06/2016, 11:13

Recebimento

08/06/2016, 11:13

Ato ordinatório

08/06/2016, 11:12

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2016, 17:12

Documento (Outros documentos)

27/04/2016, 17:11

Recebimento

27/04/2016, 17:11

Mandado

11/02/2016, 10:18

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2016, 10:18

Mandado

22/01/2016, 13:40

Recebimento

09/12/2015, 17:29

Mero expediente

09/12/2015, 17:29

Conclusão (para despacho)

09/12/2015, 10:37

Documento (Outros documentos)

26/10/2015, 11:22

Recebimento

02/10/2015, 16:29

Entrega em carga/vista

18/09/2015, 09:34

Intimação

25/05/2015, 15:58

Documento (Outros documentos)

25/05/2015, 15:57

Ato ordinatório

25/05/2015, 15:57

Recebimento

25/05/2015, 15:57

Documento (Outros documentos)

22/05/2015, 15:54

Ato ordinatório

22/05/2015, 15:54

Recebimento

22/05/2015, 15:54

Documento (Outros documentos)

15/05/2015, 11:01

Recebimento

15/05/2015, 11:01

Ato ordinatório

15/05/2015, 10:59

deferimento

15/05/2015, 10:59

Conclusão (para despacho)

14/05/2015, 07:52

Ato ordinatório

28/04/2015, 13:39

Citação

13/04/2015, 16:10

Citação

25/03/2015, 11:35

Citação

13/03/2015, 11:00

Citação

13/03/2015, 11:00

Recebimento

13/03/2015, 11:00

Entrega em carga/vista

20/02/2015, 09:36

Intimação

19/02/2015, 16:29

Ato ordinatório

19/02/2015, 16:28

Recebimento

19/02/2015, 14:44

Mero expediente

18/02/2015, 19:43

Conclusão (para despacho)

13/02/2015, 15:26

Documento (Outros documentos)

29/01/2015, 12:48

Recebimento

22/01/2015, 17:43

Entrega em carga/vista

09/01/2015, 09:11

Intimação

24/11/2014, 09:07

Recebimento

24/11/2014, 09:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/11/2014, 09:07

Recebimento

24/11/2014, 09:06

Mandado

05/11/2014, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2014, 14:46

Mandado

30/10/2014, 11:20

Recebimento

30/10/2014, 09:31

Mero expediente

22/10/2014, 18:35

Conclusão (para despacho)

21/10/2014, 17:43

Documento (Outros documentos)

20/10/2014, 18:04

Recebimento

20/10/2014, 18:04

Recebimento

20/10/2014, 10:34

Entrega em carga/vista

29/08/2014, 09:36

Intimação

21/07/2014, 09:55

Recebimento

21/07/2014, 09:54

Recebimento

05/06/2014, 16:08

Recebimento

05/06/2014, 16:08

Recebimento

02/06/2014, 16:07

Recebimento

02/06/2014, 16:07

Recebimento

27/05/2014, 11:33

Recebimento

27/05/2014, 11:33

Ato ordinatório

23/05/2014, 12:55

Recebimento

23/05/2014, 12:54

Ato ordinatório

21/05/2014, 09:50

Recebimento

21/05/2014, 09:50

Ato ordinatório

20/05/2014, 14:47

Recebimento

20/05/2014, 14:47

Remessa (outros motivos)

15/05/2014, 14:09

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2014, 14:09

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2014, 09:22

Recebimento

02/05/2014, 09:21

Recebimento

02/05/2014, 09:21

Ato ordinatório

02/05/2014, 09:21

Recebimento

24/04/2014, 15:30

Mero expediente

24/04/2014, 15:30

Conclusão (para despacho)

10/04/2014, 09:59

Documento (Outros documentos)

09/04/2014, 16:30

Recebimento

09/04/2014, 16:30

Recebimento

07/04/2014, 17:18

Entrega em carga/vista

24/01/2014, 09:45

Intimação

03/12/2013, 09:05

Recebimento

03/12/2013, 09:05

Recebimento

03/12/2013, 08:59

Recebimento

03/12/2013, 08:59

Ato ordinatório

03/12/2013, 08:59

Desapensamento

22/10/2013, 07:58

Recebimento

22/10/2013, 07:46

Recebimento

22/10/2013, 07:46

Recebimento

22/10/2013, 07:45

Ato ordinatório

21/10/2013, 16:25

deferimento

21/10/2013, 16:25

Conclusão (para despacho)

15/10/2013, 09:52

Recebimento

24/07/2013, 16:41

Recebimento

24/07/2013, 16:41

Recebimento

17/07/2013, 18:45

Entrega em carga/vista

05/07/2013, 08:54

Intimação

26/06/2013, 10:21

Recebimento

26/06/2013, 10:21

Ato ordinatório

14/05/2013, 13:39

Recebimento

14/05/2013, 13:39

Recebimento

17/01/2013, 11:19

Mero expediente

17/01/2013, 11:19

Conclusão (para despacho)

15/01/2013, 17:44

Apensamento

15/01/2013, 17:43

Recebimento

04/10/2012, 13:42

Recebimento

04/10/2012, 13:41

Recebimento

28/09/2012, 15:26

Ato ordinatório

04/09/2012, 17:16

Publicação

09/08/2012, 12:16

Intimação

03/08/2012, 17:04

Intimação

17/07/2012, 17:02

Recebimento

16/07/2012, 16:06

Outras Decisões

16/07/2012, 16:06

Conclusão (para decisão)

16/07/2012, 16:06

Recebimento

03/04/2012, 17:44

Recebimento

03/04/2012, 17:44

Citação

22/03/2012, 14:30

Recebimento

22/03/2012, 14:29

Citação

24/02/2012, 18:04

Citação

12/01/2012, 16:33

Recebimento

12/01/2012, 16:33

Mero expediente

12/01/2012, 16:33

Conclusão (para despacho)

12/01/2012, 16:33

Recebimento

01/09/2011, 13:17

Recebimento

01/09/2011, 13:17

Recebimento

31/08/2011, 08:39

Entrega em carga/vista

29/07/2011, 09:28

Intimação

25/03/2011, 16:06

Recebimento

25/03/2011, 16:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2011, 16:05

Recebimento

25/03/2011, 16:04

Recebimento

25/03/2011, 16:04

Mandado

27/01/2011, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2011, 12:45

Mandado

11/10/2010, 15:24

Remessa

29/09/2010, 14:24

Remessa

10/09/2010, 13:57

Ato ordinatório

10/09/2010, 10:31

Recebimento

10/09/2010, 10:31

Citação

10/09/2010, 10:26

Recebimento

08/09/2010, 19:58

Mero expediente

08/09/2010, 14:58

Conclusão (para despacho)

25/08/2010, 18:36

Recebimento

20/05/2010, 18:31

Recebimento

20/05/2010, 18:30

Recebimento

14/05/2010, 17:50

Entrega em carga/vista

07/08/2009, 09:21

Intimação

08/07/2009, 18:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/07/2009, 18:17

Recebimento

08/07/2009, 18:17

Citação

03/07/2009, 13:35

Citação

03/07/2009, 13:35

Mandado

25/06/2009, 18:23

Citação

25/06/2009, 18:23

Recebimento

24/06/2009, 18:16

Mero expediente

24/06/2009, 18:16

Conclusão (para despacho)

24/06/2009, 18:16

Recebimento

16/06/2009, 18:09

Remessa (outros motivos)

16/06/2009, 17:57

Protocolo de Petição

16/06/2009, 17:57

Distribuição (competência exclusiva)

12/06/2009, 18:02

Despacho

•18/11/2022, 00:00