Procedimento do Juizado Especial Cível 1093913-56.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1093913-56.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1093913-56.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 9ª Vara de Juizado Especial Federal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA DOS SANTOS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 DECISÃO Defiro à parte-autora a assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação proposta por GABRIELA DOS SANTOS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, postulando, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão imediata de cobrança que reputar indevida. Afirma a autora, em apertada síntese, que em 06/09/2023, por meio de seu cartão de crédito final n. 7504 (bandeira VISA- emitido pela CEF), foi debitado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais), operação por ela desconhecida. Afirma ainda que o referido valor continuamente vem sendo cobrado em duplicidade em sua fatura, com incidência de juros e multa. Conquanto tenha sido feita a contestação administrativa das referidas transações, o seu pedido foi indeferido, lhe gerando danos de natureza material e moral. Inicialmente, recebo a manifestação de ID 1480991863 e seus documentos como emenda da petição inicial. Doutro giro, conquanto a autora tenha postulado pela citação também da empresa VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, é fato indubitável que responsabilidade pela legalidade da referida compra é da CEF, uma vez que tal cartão pertence à Caixa Cartões, devendo somente esta ser responsabilizada em caso de eventual irregularidade. Por conseguinte, a VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA é parte manifestamente ilegítima ad causam. Nesse diapasão e uma vez considerados os princípios da celeridade, da informalidade e da economia processual (Lei nº 9.099/95, artigo 3º), retifico de ofício o polo passivo da presente demanda, excluindo a VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. À SECJEF PARA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. Passo à análise da medida de urgência. É cediço que o deferimento do pedido da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não devendo ser concedida a medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em testilha, não há como se deferir a medida pleiteada em sede de liminar, havendo necessidade de dilação probatória e contraditório, notamente com a oitiva da parte contrária, no desiderato de melhor se aferir o procedimento que culminou na cobrança ora objurgada. Em tais termos, não preenchidos todos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação, bem como para se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.. Deverá ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos toda a documentação pertinente à lide (contrato, demonstrativo de evolução de débito e detalhamento analítico da compra/operação contestada e gravação alusiva aos protocolos indicados pela autora na petição inicial). Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a transação. Em caso negativo, uma vez expirado o prazo legal para apresentação de defesa, remetam-se os autos conclusos, independentemente de intimação. No mais, dada a especificidade do caso concreto, deixo de designar a audiência de conciliação prévia (artigo 334 do CPC), sem prejuízo de ser oportunizado às partes o momento específico para tal ato processual após a apresentação da defesa pela ré, caso necessário. Sem prejuízo, providencie a SECJEF a retificação registral, com a exclusão da VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA do polo passivo. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, 18 de abril de 2024. JOSÉ MAURÍCIO LOURENÇO Juiz Federal Substituto

19/04/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Em Secretaria

Documento (Certidão)

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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