Execução Fiscal 0000059-15.2014.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000059-15.2014.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/05/2024, 16:40

Documento (Certidão)

15/05/2024, 12:20

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:04

Publicação

22/04/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000059-15.2014.4.01.3821. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOLIE CONFECCOES LTDA - ME SENTENÇA - Tipo B Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. Assim, requer a credora a extinção da presente execução, haja vista que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, tendo sido informado, inclusive, que já foi efetuado o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, conforme disciplinado no art. 26 da Lei 6.830/80. Decido. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, visto que foi reconhecida na via administrativa a prescrição do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art. 487, inciso II, do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. No caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, querendo, oferecer contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Por sua vez, se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 6ª Região com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Muriaé, data da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 18:21

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 10:13

Documento (Certidão)

15/04/2024, 09:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 09:33

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 15:56

Documento (Certidão)

18/03/2024, 16:00

Ato ordinatório

18/03/2024, 16:00

Desarquivamento

18/03/2024, 15:58