Execução Fiscal 0005081-23.2010.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0005081-23.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2024, 13:32

Documento (Certidão)

15/05/2024, 12:09

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:04

Publicação

22/04/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TITAN FUNDICOES LTDA SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO 0005081-23.2010.4.01.3812 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, através de lista enviada à Secretaria da Vara, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e esta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, datado de 23 de setembro de 2023. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, via PJe, nos termos do art. 8º, §§4º, 5º, e 9º, c/c art. 15, §2º, do Acordo de Cooperação Técnica. A exequente será comunicada da prolação da sentença por meio do e-mail [email protected]. 8. Liberem-se os bens que eventualmente estejam constritos, bem como retire dos cadastros de inadimplentes o nome da parte executada, caso tenha sido incluído em virtude desta execução. Expeça-se o necessário. 9. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2024, 18:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2024, 18:37

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 17:45

Desarquivamento

12/04/2024, 17:09

Provisório

16/03/2023, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023, 16:52

Mero expediente

16/03/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 18:55

Documentos

Intimação

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TITAN FUNDICOES LTDA SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO 0005081-23.2010.4.01.3812 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, através de lista enviada à Secretaria da Vara, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e esta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, datado de 23 de setembro de 2023. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, via PJe, nos termos do art. 8º, §§4º, 5º, e 9º, c/c art. 15, §2º, do Acordo de Cooperação Técnica. A exequente será comunicada da prolação da sentença por meio do e-mail [email protected]. 8. Liberem-se os bens que eventualmente estejam constritos, bem como retire dos cadastros de inadimplentes o nome da parte executada, caso tenha sido incluído em virtude desta execução. Expeça-se o necessário. 9. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

19/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Provisório

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(120)