Execução Fiscal 1001394-93.2021.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 1001394-93.2021.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 13:48

Por decisão judicial

11/02/2025, 13:21

Ato ordinatório

03/12/2024, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 11:10

Por decisão judicial

17/09/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 08:48

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:03

Publicação

23/04/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001394-93.2021.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA DI SPIRITO BRAGA - MG160428, GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA - MG107122 e LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO - MG167506 POLO PASSIVO: MARISANA RUAS DURAES DECISÃO Em acórdão proferido no dia 18/04/2023 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais nº 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento (Tema nº 1.193) diz respeito à “aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”. Além de afetar a questão, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias, e também na Corte Superior, como admitido pelo art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O caso em análise é abarcado pela referida decisão. A execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021). Atualizando-se o valor correspondente ao quíntuplo do montante constante do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.541/2011, equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em outubro de 2011, mês de sua entrada em vigor, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme determinado no § 1º desse mesmo dispositivo, chega-se quantia de R$ 5.068,76 (cinco mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), posicionada para janeiro de 2024. Na espécie, o valor do crédito exequendo aparentemente não será superado após sua atualização. Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito, nos termos da decisão proferida pelo STJ no âmbito dos Recursos Especiais acima indicados (Tema nº 1.193). Janaúba/MG, data e assinatura infra.

22/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/04/2024, 14:43

Recurso Especial repetitivo

19/04/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001394-93.2021.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA DI SPIRITO BRAGA - MG160428, GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA - MG107122 e LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO - MG167506 POLO PASSIVO: MARISANA RUAS DURAES DECISÃO Em acórdão proferido no dia 18/04/2023 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais nº 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento (Tema nº 1.193) diz respeito à “aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”. Além de afetar a questão, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias, e também na Corte Superior, como admitido pelo art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O caso em análise é abarcado pela referida decisão. A execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021). Atualizando-se o valor correspondente ao quíntuplo do montante constante do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.541/2011, equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em outubro de 2011, mês de sua entrada em vigor, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme determinado no § 1º desse mesmo dispositivo, chega-se quantia de R$ 5.068,76 (cinco mil e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), posicionada para janeiro de 2024. Na espécie, o valor do crédito exequendo aparentemente não será superado após sua atualização. Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito, nos termos da decisão proferida pelo STJ no âmbito dos Recursos Especiais acima indicados (Tema nº 1.193). Janaúba/MG, data e assinatura infra.

22/04/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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