Execução de Título Extrajudicial 0003782-93.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003782-93.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 10:54

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:49

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:14

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:06

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Publicação

08/07/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003782-93.2015.4.01.3825/MG EXECUTADO: ANTONINO NEVES DE SOUZA GOMES JUNIOR ADVOGADO(A): JOAO PAULO DANTAS PEREIRA (OAB MG177611) EXECUTADO: POTTENCIAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO DANTAS PEREIRA (OAB MG177611) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente e JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios e sem custas remanescentes ou a restituir, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 04 de julho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 11:51

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 09:53

Mero expediente

15/06/2025, 16:47

Documento (Certidão)

23/05/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 08:54

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003782-93.2015.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 POLO PASSIVO: POTTENCIAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DANTAS PEREIRA - MG177611 DECISÃO Considerando que a Caixa Econômica Federal (CEF) não confirmou a cessão do crédito exequendo em favor de Empresa Gestora de Ativos S/A (EMGEA) (Id. 1477229358) e levando em conta o teor do art. 109, caput, do Código de Processo Civil (CPC)1, INDEFIRO a substituição da exequente pela pretensa cessionária. Proceda a Secretaria ao cadastro da EMGEA como terceira interessada, unicamente com a finalidade de intimação da presente decisão. Faculto às partes que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre a possível prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º a 5º, do CPC2. No caso dos executados, tendo sido realizada a citação pessoal e inexistindo a constituição de advogado, reputo suficiente a intimação na forma do art. 346, caput, do CPC3. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. 1 Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (...) 2 Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) 3 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. (...)

22/04/2024, 00:00

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