Apelação / Remessa Necessária 0006488-19.2014.4.01.3814 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0006488-19.2014.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DALVA LUIZA COUTO DE OLIVEIRA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0006488-19.2014.4.01.3814 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte AUTORA/ADVOGADO para ciência do depósito do valor requisitado (RPV/PRECATORIO), devendo comparecer a qualquer agência da instituição bancária depositária, indicada na Guia de Depósito Judicial, munida de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado, para efetivar o saque dos valores depositados. Prazo: 5 dias. Após, hão havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) assinante

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006488-19.2014.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIANEY DE FREITAS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE DE ASSIS VASCONCELOS - MG94160, WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA - MG121204, STEFANIA SUELI SOUZA GUIMARAES - MG124378 e KATIA DOS SANTOS PAZ - MG137866 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA ERA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA ERA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IPATINGA, 23 de novembro de 2022. (assinado eletronicamente)

24/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

01/06/2022, 16:17

Atribuição de competência

01/06/2022, 16:16

Trânsito em julgado

01/06/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LAURO PINTO CARDOSO NETO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 08 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0005709-16.2011.4.01.9199 (sinopse PJe 61), devido à divergência e por força do art. 942 do NCPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 35 minutos com julgamento de 154 (cento e cinquenta e quatro) processos, sendo 77 eletrônicos e 77 físicos. Juiz de Fora, 29 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, nos termos do voto do Relator.

20/05/2022, 00:00

Recebimento

05/05/2022, 13:10

Remessa (outros motivos)

28/04/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 15:36

Recebimento

26/04/2022, 11:15

Entrega em carga/vista

18/04/2022, 16:11

Recebimento

18/04/2022, 15:35

Remessa (outros motivos)

08/04/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 25 DE JUNHO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0006080-72.2011.4.01.3801 (sinopse Pje 11), com o impedimento do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, votou a Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Leandro Saon da Conceição Bianco 0007007-67.2013.4.01.3801 (Sinopse 17 de 17/06/2020), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Sílvia Elena Petry Wieser e José Alexandre Franco. O Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira estava impedido. Encerrou-se a Sessão às 10 horas e 55 minutos com julgamento de 110 (cento e dez) processos, sendo 58 eletrônicos e 52 físicos. Juiz de Fora, 25 de junho de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.

31/03/2022, 00:00

Recebimento

17/02/2022, 15:31

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA ACORDAOS - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 709 DO STF. TEMA 692 DO STJ. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO.; 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Verifica-se, efetivamente, omissão no Acórdão. O cabimento do afastamento, na sentença, da vedação de permanência em atividade insalubre, até o trânsito em julgado, foi objeto do recurso e não foi apreciado no Acórdão embargado. 3. No julgamento do Tema 709 de sua jurisprudência, o egrégio STF definiu que a exigência do art. 57, § 8 º, da Lei nº 8.213/91, que determina o cancelamento do benefício ao beneficiário de aposentadoria especial que retorne ou permaneça na atividade insalubre, é constitucional. Determinou, porém, que os efeitos financeiros da aposentadoria retroajam à data do início do benefício. Além disso, decidindo embargos de declaração, o egrégio STF assentou, modulando os efeitos do decisum, que qualquer valor de aposentadoria especial recebido concomitantemente com o desempenho de atividade especial, até 23 de fevereiro de 2021, não pode ser repetido pelo INSS. 4. Tramita no C. Superior Tribunal de Justiça proposta de readequação do Tema 692 daquela C. Corte Superior, que estabele os parâmetros para repetição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada - o que não é o caso dos presentes autos, em que a sentença foi confirmada. No aspecto ora em exame, porém, ainda que se concluísse ser imposição da interpretação firmada pelo eg. STF com repercussão geral, que a sentença seja reformada no tocante à possibilidade de manutenção da atividade laboral em atividade especial em razão da tutela provisória deferida (o que não foi objeto de exame pela Excelsa Corte); é certo que os valores recebidos até 23 de fevereiro de 2021 são irrepetíveis. Implica dizer que tais valores foram pagos e são devidos. A imposição do afastamento do trabalho deve se dar apenas por força da presente decisão, que revoga a tutela provisória no ponto objeto dos presentes embargos. 5. Quanto aos valores pagos entre 23 de fevereiro de 2021 e a data de publicação do presente Acórdão, caberá observar o que for decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando da revisão do Tema 692 de sua jurisprudência, devendo ser suspenso o feito quanto a esse ponto específico. 6. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 29 de novembro de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

07/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Atribuição de competência

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Entrega em carga/vista

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(54)