Execução Fiscal 0003787-30.2014.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0003787-30.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003787-30.2014.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HELENA MARIA JANOT PACHECO LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR SCHETINO DE CASTRO - MG136907 e MIGUEL OLIVEIRA E SILVA - MG203462 DECISÃO Trata-se de dupla exceção de pré-executividade oposta por SOS MEDICINA E CIRURGIA DE URGÊNCIA LTDA e HELENA MARIA JANOT PACHECO LOPES, via das quais se contrapõem ao pedido formulado pela exequente quanto ao reconhecimento de fraude à execução - no que se refere à alienação do bem imóvel de matrícula nº 80.352 -, e arguem a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 38.763 e dos valores bloqueados nos autos. Também aduzem prescrição intercorrente dos créditos exequendos. Ao final, pugnam pelo reconhecimento quanto à regularidade da alienação impugnada, bem ainda seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel tornado indisponível e a liberação dos valores constritos, seguida de extinção do feito executivo, em razão da alegada prescrição. Subsidiariamente, requerem a suspensão do curso da execução, com supedâneo na Portaria PGFN nº 396/2016 (ID’s 1484714851 e 148471485). Narram, em apertada síntese, que a FAZENDA NACIONAL ajuizou o presente executivo pretendendo o recebimento dos créditos consubstanciados nas CDAs nº 60 2 13 002478-80, 60 2 13 002479-61, 60 6 13 007456-77, 60 6 13 007457-58 e 60 7 13 002643-90, lavradas em decorrência do inadimplemento de IRPJ. Frustrada a citação da devedora principal, foi deferida a inclusão de seus sócios, na condição de coobrigados. Posteriormente, em 2014, formalizou-se o parcelamento do débito, com a suspensão do feito executivo. Na sequência, rescindido o parcelamento - ano de 2016 – o feito teria sido reativado em 2021. Arguem assim prescrição intercorrente, com o consequente pedido de extinção do feito executivo. Prosseguem aduzindo a impertinência da alegação formulada pela excepta, quanto à ocorrência de fraude à execução em relação à alienação do imóvel matriculado sob nº 80.352. Argumentam que, à época da inscrição dos débitos em DAU, a única responsável por seu pagamento seria a devedora principal, eis que referida alienação ocorreu antes da citação dos coobrigados. Em seguida, aduzem a impenhorabilidade do imóvel vinculado à matrícula nº 25.572, argumentando que referido bem fora indisponibilizado em ações judiciais precedentes, que versam sobre créditos preferenciais em relação àqueles perseguidos no presente feito executivo. No tocante à primeira exceção (ID 1484714851), aduzem a impenhorabilidade de valores, no que se refere à verba bloqueada nos autos (IDs 1475808891 e 1475808892), suscitando que as quantias alcançadas referem-se em parte a proventos de aposentadoria, e noutra parcela a pensão, o que, em ambos os casos, favorecem a executada HELENA. Por fim, argumentando ter sido requerida a suspensão do executivo fiscal em 2016, com posterior reativação em 2021, alegam restar configurada a prescrição intercorrente, pugnando pelo seu reconhecimento, com a consequente extinção do feito executivo. Subsidiariamente, amparando-se nos montante dos créditos perseguidos e no potencial de recuperabilidade, pugnam pela suspensão da execução, com supedâneo na Portaria PGFN nº 396/2016.. Na segunda exceção (ID 148471485), restringindo-se notadamente ao imóvel matriculado nº 25.572, arguem sua impenhorabilidade, posto se tratar de bem de família. As exceções vieram acompanhadas de procuração, contrato social da executada e outros documentos, todos vinculados aos IDs-raiz 1484714847 e 1496828883. Intimada a se manifestar, a FAZENDA NACIONAL se manifestou por petitório vinculado ao ID 1461636411, via do qual aduziu: i) concordância quanto à liberação dos valores bloqueados nos autos; ii) efetiva ocorrência de fraude na alienação do imóvel de matrícula nº 80.352, após a inscrição dos débitos em DAU; iii) viabilidade de penhora do imóvel vinculado à matrícula nº 25.572; iv) inocorrência de prescrição intercorrente; v) inaplicabilidade de suspensão do executivo calcada na Portaria PGFN nº 396/2016. Ao final, com exceção do acatamento à pretendida liberação de valores, pugna pela rejeição de ambas exceções e consequente prosseguimento do feito executivo. Por petitório vinculado ao ID 1503550882, manifestou-se novamente a executada, retorquindo as alegações constantes da impugnação apresentada pela exequente e ratificando as alegações constantes das exceções apresentadas. Vieram assim os autos conclusos para análise. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses restritas, notadamente quando presentes vícios formais evidentes, aptos a ensejar a nulidade do procedimento e/ou quando versar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Consoante explicitado acima, a FAZENDA NACIONAL reconheceu a impenhorabilidade dos valores outrora alcançados via SISBAJUD. Desse modo, é imperioso que se determine a imediata liberação dos valores, considerando a expressa anuência da parte exequente, posto se tratar de verba de natureza alimentar. Prosseguindo, no que se refere a alegada impenhorabilidade do imóvel vinculado à matricula nº 38.763 do 6º CRI/BH, não fosse o fato de haver sido reconhecido, em outro processo judicial, tratar-se de bem de família, da própria análise dos documentos trazidos pela executada sobressai nítida referida natureza do aludido bem. Nesse sentido, para além de constituir-se em residência familiar da executada, o que ressai das faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos (IDs 1484714862 e 1484714868), verifica-se que, por ocasião da lavratura do contrato social da sociedade executada, fora indicado como domicílio fiscal da sócia (ID 1484714855), assim como igualmente consta da respectiva guia de IPTU (fls. 03 - ID 1503550882). Cumpre realçar que, embora seu valor venal – e de avaliação – supere sobremaneira os créditos exequendos, referida condição não é suficiente para lhe retirar a qualidade de bem de família, vez que o diploma legal em que se assenta a referida prerrogativa (art. 1º, Lei n.º 8.009/90) não traça qualquer ressalva desta natureza, conclamando o levantamento da indisponibilidade sobre ele lançada, vez que sobejamente demonstrado tratar-se de bem de família. No que se refere à alegada prescrição intercorrente, não assiste razão à excipiente. Nesse sentido, consoante se verifica do curso processual, observa-se que, informada a formalização do parcelamento dos débitos – e o consequente pedido de sobrestamento -, a suspensão do feito executivo foi determinada por ato decisório lavrado em 01/02/2017 (fls. 69 do ID 723494964), sem que ainda tivesse sido determinada a efetiva remessa dos autos ao arquivo provisório. Mais adiante, em 03/05/2021 (fls. 79 do ID 723494964), antes do decurso do prazo prescricional, peticionou a exequente, postulando o restabelecimento do curso da execução, com nova vista. Ato subsequente, em 15/09/2021, pugnou a pela declaração de ineficácia de alienação do bem imóvel de matrícula nº 80.352 do 7º CRI/BH), seguida de medida constritiva, cujos termos são impugnados na presente exceção (ID 732647972). Desse modo, diante da constatação de que entre os marcos acima indicados não transcorreu o lapso quinquenal, não há que se falar em configuração da causa extintiva. No que tange à suspensão do executivo com esteio na Portaria PGFN nº 396/2016, a parte executada não comprova o enquadramento do caso concreto ao ato normativo, mesmo porque há garantia útil apta ao prosseguimento do executivo e, outrossim, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, concitando assim a aplicação do art. 20, §§ 1º e 2º do mesmo Diploma. Desse modo, tenho por inviável o deferimento do pleito de suspensão. Quanto às demais alegações, envolvendo a ocorrência de fraude na alienação de bens e a consequente viabilidade de penhora do imóvel vinculado à matrícula nº 25.572, tenho por inviável a sua análise, eis que demanda imprescindível dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE as exceções de pré-executividade (IDs 1484714851 e 148471485) para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos (IDs 1475808891 e 1475808892). Na mesma oportunidade, determino que proceda a Secretaria ao levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel de matrícula nº 38.763, junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, diretamente Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Cumpra-se, de imediato. Em seguida, intimem-se, devendo a exequente requerer o que reputar pertinente ao prosseguimento do presente feito. Belo Horizonte, 22 de abril de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

23/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Comunicação eletrônica

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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