Execução Fiscal 0003240-72.2005.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0003240-72.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: MARIA FATIMA DA CRUZ (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida em 25/01/2019, que extinguiu a execução fiscal, em virtude da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF c/c art. 924, inc. V do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Sustenta a apelante, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação da execução pelo decurso do tempo não decorreu de sua inércia, cabendo a reforma da sentença. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo pelo STJ, passo ao julgamento da presente apelação. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 566, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, transitado em julgado em 14/05/2019, apreciando a questão quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF, fixou a tese: ?O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução?. No mesmo REsp 1.340.553/RS, foram julgados os seguintes temas: Tema 567: se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: ?Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.? Tema 568: quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Sendo fixada a tese: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569: Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570: Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema 571: se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a mesma tese do tema 570 supracitado. Por fim, reforçando o entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, RE 636.562, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 22/02/2023, fixou a seguinte tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". No presente caso, verifica-se que houve citação em 05/05/2009, tendo a Apelante sido intimada do ato em 11/05/2009 (evento 117, VOL2, f. 161). Em 19/05/2009, a exequente requereu penhora de ativos financeiros via BACENJUD, que se mostrou frutífera em 09/03/2010, ainda que de valor irrisório (evento 117, VOL2, f.166). Todavia, a União apenas foi cientificada do resultado dessa diligência em 20/09/2012 (evento 117, VOL2, f.181), mais de 02 (dois) anos depois e, em 30/10/2012, requereu a conversão do valor bloqueado em pagamento definitivo, o que somente foi efetivado em 14/10/2013 (evento 117, VOL2, f.190/191). A intimação da exequente acerca dessa conversão ocorreu em 17/01/2014 (evento 117, VOL2, f.192). Na sequência, em 19/08/2014, a exequente pleiteou nova penhora via BACENJUD, que foi deferida, mas restou infrutífera (evento 117, VOL2, f.202). A intimação do resultado se deu em 23/04/2015, configurando novo marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente (?evento 117, VOL2, f.203). Posteriormente, em 25/01/2016, a Apelante requereu o reconhecimento da ineficácia de alienação supostamente fraudulenta, bem como a penhora do imóvel. Tal pleito, no entanto, não foi analisado pelo juízo de origem, tendo a sentença sido proferida em 25/01/2019. Caso tivesse sido apreciado e deferido com resultado positivo, o ato judicial resultante ensejaria nova causa interruptiva da prescrição, com efeitos retroativos à data do data do protocolo do pedido. Dessa forma, considerando o prazo de suspensão automática de 01 (um) ano, seguido do quinquênio prescricional de 05 (cinco) anos, verifica-se que, entre 23/04/2015 (ciência do Bacenjud infrutífero) e 25/01/2019 (data da sentença), não transcorreu o lapso temporal necessário à configuração da prescrição intercorrente. Ademais, resta claro que a paralisação do processo decorreu da mora do Poder Judiciário, e não da inércia da parte exequente, especialmente diante da ausência de apreciação do pedido de reconhecimento de alienação fraudulenta e de penhora do imóvel, razão pela qual entendo que também se aplica ao caso a Súmula 106/STJ (mora do Judiciário) apta ao afastamento da prescrição intercorrente. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recursos repetitivos, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos IV e V do CPC, dou provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito executivo. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal ? 3ª Turma - TRF 6ª Região

23/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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