Desapropriação 1008494-20.2023.4.06.3816 - TRF6

Desapropriação 1008494-20.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1008494-20.2023.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: ADILSON DIAS FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros do processo de desapropriação por utilidade pública, bem como de sua sentença: " Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. Com efeito, o art. 22 do referido diploma legal dispõe que se houver concordância acerca do preço da indenização, o juiz deverá homologar por sentença o acordo entabulado entre as partes. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada manifestou anuência em relação ao valor que foi oferecido pela expropriante e posteriormente depositado em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado ao ID 1414256855. Assim, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com fundamento nos arts. 139, V, do CPC, arts. 840 e 841, do Código Civil e art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41 e, em consequência, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial, que apontam: Obra de Implantação da Rodovia BR-367/MG, no trecho: Divisa BA/MG (Salto da Divisa) – Entr. BR-259 (B) (Gouveia), subtrecho: Divisa BA/MG (Salto da Divisa) – Entr. MG-406 (Almenara). Situado no município de Jacinto/MG, registrado no Livro 2-RG, sob a matrícula 1736, composta de benfeitorias de pastagens de capim colonião, capoeiras, casa séde, casas para colonos, cercas de arame e madeiras roliças, possui área total de 96,80 hectares e área a desapropriar 1,7295 hectares, mediante o pagamento da importância de R$ 120.520,00, como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23062809545734000001388509051 Inicial - Adilson - TRF6 Inicial 23062809551437300001388509053 36af68c482c80b599bc87f60cf51dd6b Documentos Diversos 23062809551437300001388509054 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23063007561159300001389793532 Decisão Decisão 23063018315733600001390339076 Carta Precatória Carta precatória 23071209224551500001395216552 Certidão Certidão 23071311460470400001396042076 malotedigital.cjf.jus.br_malotedigital_popup.jsf Documento Comprobatório 23071311461374700001396049529 Petição intercorrente Petição intercorrente 23072710520765600001401956530 Despacho Despacho 23082915261045100001417382577 Certidão Certidão 23082918061482000001417565558 Certidão Certidão 23092009380985800001427315559 Proc. 1008494-20.2023.4.06.3816 Carta precatória devolvida 23092009391429700001427315560 Contestação e pedido de Audiência de conciliação Contestação 23092714104083500001430831033 Contestação e pedido de Audiência de conciliação Contestação 23092714125739100001430831047 Procuração Procuração 23092714133764000001430831050 Despacho Despacho 23100216211545100001432982578 Certidão Certidão 23100219463215300001433114042 Petição intercorrente Petição intercorrente 23113015470472900001456762558 Decisão Decisão 23120515530470200001458389037 Certidão Certidão 23120517490795600001458471071 Manifestação Manifestação 24012618311591100001469174540 Petição Manifestação 24012618321208600001469174541 Decisão Decisão 24020117230380500001470786565 Certidão Certidão 24020118033681100001470807550 Acordo Manifestação 24030119245918500001478947535 Proposta aceita Acordo 24030119305154700001478947537 Comprovante de Conta Bancaria Adilson Documento Comprobatório 24030119312014700001478947538 Comprovante de Conta Bancaria Gustavo Documento Comprobatório 24030119312425800001478947539 Comprovante de Conta Bancaria Adilson 2 Documento Comprobatório 24030119312797300001478947540 Despacho Despacho 24030413355814600001479199552 Certidão Certidão 24030417280743100001479376572 Petição intercorrente Petição intercorrente 24040311041790600001487092535 Manifestação Manifestação 24040318004162500001487326030 Petição Manifestação 24040318014925700001487326031 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24041216012847200001489807043 Certidão Certidão 24041711301915200001490714574 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(0**33) 3087-0112. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura] (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

23/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Carta de ordem)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(115)