Procedimento do Juizado Especial Cível 1019866-23.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1019866-23.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS SILVA REU: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1019866-23.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Sobre os embargos de declaração aviados pela União Federal (id 525419877), entendo que omissão/contradição alguma existiu no despacho de id 519328915, até porque fora determinado por este juízo "Intimem-se as partes sobre a redistribuição dos autos a este juízo e para requererem o que lhes aprouver, em até 10 dias.". Superado tal ponto reproduzo trecho de julgado oriundo do eg. STF sobre a matéria tratada neste feito, verbis: " RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.921 PARANÁ RELATORA:MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S):MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO PARANÁ RECDO.(A/S):ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL: TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (...) Na espécie em exame, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a tese fixada no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.855.178-RG, Tema 793 da repercussão geral. Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado, em que foram partes o Ministério Público do Paraná e o Paraná: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ADOTADO NO REGULAMENTO DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados do dever de prestar assistência à saúde. 2.Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face deste acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. No caso concreto, ao determinara inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 4. Agravo Interno a que se nega provimento”(RE n. 1.299.773-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes,Primeira Turma, DJe 16.3.2021). Assim também, por exemplo, confiram-se os julgados: Recurso Extraordinário n. 1.303.165, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe13.2.2021; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.298.325, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 5.3.2021; e Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.301.670, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe7.1.2021.(...)". Assim, pelo menos em linha de princípio, ainda que não se tenha determinado um litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas prestacionais da área da saúde, o Supremo Tribunal Federal, após julgamento do Tema 793, estaria interpretando como correta a iniciativa de inclusão da União Federal em demandas do gênero, em que o medicamento/prestação buscado não se encontra dentro do rol fornecido pelo SUS. Com tais considerações, acolho apenas parcialmente os embargos de declaração aviados pela União Federal, nos termos da fundamentação supra, mantendo-a no polo passivo da demanda. Cite-se a União Federal para resposta, em até 30 dias, devendo cumprir o disposto pelo art. 11, da Lei nº 10.259/01. Em relação à parte autora, como estava representada por Advogada Dativa quando a demanda tramitava perante a Justiça Estadual, deverá a Secretaria providenciar para que ela seja pessoalmente intimada do despacho de id 519328915 (via carta com AR ou outro meio disponível nos autos) e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias de intimada, sob pena de extinção do processo. I. Belo Horizonte, 8 de junho de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

09/06/2021, 00:00

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