Execução Fiscal 1003215-77.2023.4.06.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1003215-77.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003215-77.2023.4.06.3808/MG EXECUTADO: HR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): VIVIENE MARCELINA MARTINS (OAB MG183026) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS (OAB MG051477) DESPACHO/DECISÃO O executado, por meio das petições eventos 47, 48, 50 e 55, veio aos autos requerendo a suspensão do feito pelo parcelamento e o desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis, juntando o documento evento 47, que noticia a sua adesão em 22/10/2025, à negociação prevista no Edital PGDAU 17/2025, nele contido as dívidas executadas nestes autos. Verifico que os bloqueios foram realizados em 21/10/2025, SISBAJUD2, evento 57; 23/10/2025, SISBAJUD3, evento 57; e 29/10/2025, SISBAJUD4, evento 57. Aplica-se à hipótese o disposto na Tese Firmada no Tema Repetitivo 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Defiro o desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis em 23/10/2025 e 29/10/2025, contidos nos documentos SISBAJUD3 e SISBAJUD4, nos valores correspondentes e respectivos: R$ 4.060,00 e R$ 9.600,69. Determino à Secretaria que transfira o valor correspondente a R$ 14.876,93 para depósito judicial, intimando-se as partes para informarem o que pretendem com o recurso depositado, no prazo de 10 dias. Após, venham-me os autos conclusos para decidir o destino dos recursos depositados, devendo a Secretaria providenciar a suspensão do feito pelo parcelamento em seguida. Intimem-se as partes. Lavras, data do registro.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 1003215-77.2023.4.06.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): HR TRANSPORTES LTDA O Exmo. Sr. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que fica CITADO(A), com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) HR TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 11.290.206/0001-10, tendo como último endereço conhecido Rua Francisco Teodoro Cardoso, nº 260, Cohab II - PERDÕES/MG - CEP: 37260-000, o(a) qual se encontra em local ignorado, para tomar ciência da referida ação e, para vir a este Juízo Federal da Vara Única de Lavras/MG, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância de R$ 82.687,44 (oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 15/09/2023, e acréscimos que houver, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para dito pagamento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada do edifício da sede deste Juízo da Subseção Judiciária de Lavras/MG, Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, em Lavras/MG, CEP: 37.205-210, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Dado e passado nesta cidade de Lavras/MG, aos 22 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. O presente edital foi digitado por Sofia Noronha Azevedo Coelho, Estagiária (MG 8365ES); e conferido por Christiano de Paula Assis, Diretor de Secretaria da Vara Única. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Publicação

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