Remessa Necessária Cível 1004700-21.2023.4.06.3806 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1004700-21.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004700-21.2023.4.06.3806/MG IMPETRANTE: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a sentença prolatada nos autos (evento 27, SENT1), transitada em julgado (evento 21, CERT1), CONCEDEU A SEGURANÇA a fim de determinar que o INSS proceda à reabertura do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 87/712.574.840-7, e analise todas as alegações e provas apresentadas pela parte impetrante e profira decisão devidamente fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em face do decidido, o Gerente Executivo do INSS em Uberaba/MG informou que o sistema que processa os benefícios assistenciais, SIBEPU, não permite revisão e por este motivo foi habilitado novo protocolo (nº 1545368776) e a DER retroagida (evento 44, PROCADM1), com a consequente reanálise das alegações e provas apresentadas pela parte impetrante e prolação de decisão administrativa devidamente fundamentada, cessando a ilegalidade combatida nestes autos. Assim, a nova decisão proferida no processo administrativo constitui-se fato novo, estranho à discussão posta e estabilizada neste feito. Nesse contexto, a questão relativa ao mérito da decisão administrativa que reanalisou o requerimento e indeferiu o benefício assistencial à pessoa com deficiência não comporta discussão nestes autos. Proferida a sentença e cumpridas as determinações constantes do ato judicial, encerrou-se a prestação jurisdicional desse Juízo, motivo pelo qual indefiro o pedido de intimação da impetrada para reanálise do benefício considerando unicamente o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo, eis que eventual erro ou imperfeição da reanálise administrativa constitui-se fato novo, cabendo à parte impetrante se socorrer de reclamação/recurso administrativo(a) ou de novo processo judicial para discussão de situação distinta. Por fim, nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:49

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:48

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:59

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:51

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:44

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:17

Confirmada

27/02/2025, 16:43

Expedida/certificada

27/02/2025, 11:22

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 14:37

Sentença confirmada

09/02/2025, 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: V. A. D. O. REPRESENTANTE: CAMILA APARECIDA ESTEVES TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL IMPETRADO: CHEFE DE BENEFICIOS DO INSS - APS PATROCINIO/MG SENTENÇA (TIPO "A") 1. RELATÓRIO Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG 1ª Vara Federal Processo n. 1004700-21.2023.4.06.3806 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, impetrado por V. A. D. O., representada por sua genitora CAMILA APARECIDA ESTEVES contra ato supostamente praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (APS) DE PATROCÍNIO/MG, objetivando seja a autoridade coatora compelida a proceder à reabertura do processo administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência de n. 87/712.574.840-7. Narra que requereu o benefício de LOAS em 04.01.2023, o qual foi indeferido pelo INSS por não atender ao "critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Aduz, contudo, que a avaliação médica reconheceu o impedimento de longo prazo. Deferido o pedido de justiça gratuita e postergada a análise da tutela de urgência (Id 1437937353), a impetrante juntou comprovante de endereço (Id 1461962860). O INSS requereu ingresso no feito (Id 1467283854). A autoridade coatora, notificada, apresentou informações (Id 1471030355). O Ministério Público Federal manifestou pela concessão parcial da segurança (Id 1475055373). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o impetrante que a autoridade coatora reabra o processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o n. 1281200792, emitindo nova decisão administrativa. O art. 576 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128, de 28/05/2022 prevê a possibilidade de revisão do processo administrativo, quando ocorrer erro na decisão administrativa: Art. 576. Conclui-se o processo administrativo com a decisão administrativa, ressalvado o direito de o requerente solicitar recurso ou revisão nos prazos previstos nas normas vigentes. Parágrafo único. Constatado erro na decisão administrativa, deverá ser revisto de ofício o processo administrativo já concluído, para que se proceda ao deferimento do pedido devidamente fundamentado, observando-se a decadência e a prescrição, conforme o caso. No caso, a impetrante requereu a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 04.01.2023. Realizada avaliação médica, em 24.01.2023, foi constatada a existência de impedimento de longo prazo (Id 1435917367 - Pág. 10). Todavia, embora tenha a impetrante sido enquadrada como deficiente, na forma do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o benefício foi indeferido da seguinte forma: " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Assim, comprovada a divergência entre os itens 3 e 4 da decisão administrativa de Id 1435917367 (Histórico do reconhecimento de direito e Conclusão da Análise), houve violação por parte do INSS do dever de motivação das decisões administrativas insculpido nos artigos 48 e 50, § 1º da Lei 9.784/1999. Constata a ilegalidade da decisão administrativa, há direito líquido e certo quanto à reabertura da instrução do processo administrativo n. 87/712.574.840-7. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que o INSS proceda à reabertura do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 87/712.574.840-7, e analise todas as alegações e provas apresentadas pela parte impetrante e profira decisão devidamente fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A pretensão reveste-se da plausibilidade jurídica, enquanto o periculum in mora consubstancia-se na natureza alimentar do benefício previdenciário. Sendo assim, preenchidos os requisitos necessários, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o cumprimento imediato da determinação acima no prazo assinalado, sob pena de incidência de multa a ser fixada por este Juízo. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da lide o INSS, nos termos da manifestação (Id 1467283854), na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à instância recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

23/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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