Execução Fiscal 0009655-07.2010.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0009655-07.2010.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 13:48

Baixa Definitiva

27/03/2025, 12:42

Trânsito em julgado

27/03/2025, 12:41

Ato ordinatório

25/11/2024, 15:03

Decurso de Prazo

01/06/2024, 00:51

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:07

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:07

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LANCHONETE E PADARIA MODELUZ LTDA - ME, ERISVALDO RESENDE DA SILVA, INDUSTRIA PANIFICADORA BOCA DE FORNO LTDA - ME SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0009655-07.2010.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra LANCHONETE E PADARIA MODELUZ LTDA - ME, ERISVALDO RESENDE DA SILVA, INDUSTRIA PANIFICADORA BOCA DE FORNO LTDA - ME. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de petição ( ID 1418511882 ), informa que que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União. Isto posto, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 6.830/80, a exequente requer a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição, sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 10522/02 e jurisprudência correlata. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente - fato este afirmado pela própria exequente ( ID 1418511882 )-, a extinção do feito é medida que se impõe. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorre a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15 c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o levantamento da penhora ocorrida às fls. 232/233 - ID 291541881. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

23/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2024, 20:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/04/2024, 20:34

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LANCHONETE E PADARIA MODELUZ LTDA - ME, ERISVALDO RESENDE DA SILVA, INDUSTRIA PANIFICADORA BOCA DE FORNO LTDA - ME SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0009655-07.2010.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra LANCHONETE E PADARIA MODELUZ LTDA - ME, ERISVALDO RESENDE DA SILVA, INDUSTRIA PANIFICADORA BOCA DE FORNO LTDA - ME. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de petição ( ID 1418511882 ), informa que que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União. Isto posto, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 6.830/80, a exequente requer a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição, sem condenação em honorários, nos termos da Lei nº 10522/02 e jurisprudência correlata. É o sucinto relatório. Decido. Restando comprovado nos autos que a dívida em cobro na presente execução foi atingida pelo instituto da prescrição intercorrente - fato este afirmado pela própria exequente ( ID 1418511882 )-, a extinção do feito é medida que se impõe. Sendo assim, satisfeitos os requisitos que dão ensejo ao instituto da prescrição intercorrente, sem arguição de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva pelo exequente, ocorre a perda do direito de se exigir o crédito exequendo. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do 924, V, do CPC/15 c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino o levantamento da penhora ocorrida às fls. 232/233 - ID 291541881. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

23/04/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(114)