Execução Fiscal 1003450-08.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003450-08.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/10/2024, 10:06

Trânsito em julgado

04/10/2024, 02:44

Ato ordinatório

23/08/2024, 21:23

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:40

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:08

Publicação

24/04/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003450-08.2023.4.06.3820. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: STO TRANSPORTES LTDA SENTENÇA TIPO B Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de STO TRANSPORTES LTDA, visando à satisfação do crédito tributário que entende lhe ser devido. No curso do feito executivo, a exequente requereu a extinção da execução, em razão do pagamento do débito pela executada, conforme petição Id 1388870890. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no art. 924, inciso II, do CPC/2015 c/c art. 1º da Lei n.º 6.830/80. Não houve penhora de bens. Custas pelo executado. Contudo, pelo valor da causa, verifico que o valor das custas a serem cobradas é inferior aos parâmetros indicados no inciso I, do art. 1º, da Portaria n. 75/2012 do MF, e/ou art. 18, §1º da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria retromencionada. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Publique-se Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. (assinado digitalmente)

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 20:11

Expedida/Certificada

22/04/2024, 20:11

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/12/2023, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2023, 18:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2023, 18:25

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 12:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/09/2023, 12:08