Execução Fiscal 1024273-38.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1024273-38.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

09/09/2024, 15:32

Trânsito em julgado

06/09/2024, 02:12

Ato ordinatório

16/08/2024, 16:00

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:34

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:11

Publicação

25/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1024273-38.2022.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE POLO PASSIVO:COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - CNPJ: 18.715.383 em desfavor de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CNPJ: 42.357.483, visando à satisfação do crédito representado pela CDA 20100512613. No curso do feito executivo, requereu a exequente a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 1359434366). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

24/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2024, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 20:34

Cancelamento de Dívida Ativa

23/04/2024, 20:34

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 13:22

Documento (Certidão)

31/03/2023, 16:01

Mero expediente

31/03/2023, 16:01

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 13:37