Apelação Cível 0051158-21.2016.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0051158-21.2016.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0051158-21.2016.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE: MARIA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA DIB. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR OUTRO MAIS VANTAJOSO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela autora Maria Lúcia da Silva. O INSS aponta omissão quanto ao erro material na fixação da data de início do benefício (DIB), questão central de seu recurso especial. A autora requer a substituição do benefício concedido por aposentadoria híbrida mais vantajosa, com base em fato superveniente (novas contribuições e idade) e no Tema 995 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do erro material relacionado à fixação da DIB do benefício previdenciário, conforme alegado pelo INSS; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da aposentadoria por idade rural já concedida por aposentadoria híbrida, fundada em fato posterior, como postulado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material na fixação da DIB, ainda que não analisado no acórdão originário, pode ser corrigido de ofício, pois compromete a segurança jurídica do julgado e interfere na efetiva execução do benefício previdenciário. 4. O acórdão anterior incorreu em omissão ao não examinar a alegação do INSS quanto à equivocada associação do benefício NB 149.138.730-8 a homônimo da parte autora, sendo correto, conforme os autos, fixar a DIB no requerimento administrativo efetivamente formulado pela autora, sob o NB 152.932.548-7, com DER em 29/09/2011. 5. A pretensão da autora de substituir o benefício concedido por outro mais vantajoso, na forma em que requerida, configura desaposentação, instituto expressamente afastado pela jurisprudência do STF (RE 661.256/DF, Tema 503) e do STJ, sendo incabível no âmbito dos embargos de declaração por não se tratar de omissão, obscuridade ou contradição do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração do INSS providos. Embargos de declaração da autora desprovidos. Tese de julgamento: 1. A correção da data de início do benefício (DIB) pode ser realizada de ofício, quando demonstrado erro material relevante para a execução do julgado. 2. Não é cabível a pretensão de substituição do benefício previdenciário concedido por outro mais vantajoso, por configurar desaposentação vedada pela jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I; CF/1988, art. 201, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 661.256/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 27.10.2016 (Tema 503); STJ, Tema 995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para corrigir o erro material acima apontado e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por MARIA LÚCIA DA SILVA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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