Mandado de Segurança Cível 0075968-29.2014.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0075968-29.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:40

Publicação

22/01/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0075968-29.2014.4.01.3800/MG IMPETRANTE: UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA NEWLEY KOPKE (OAB MG118498) IMPETRADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 05/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:47

Confirmada

09/01/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 11:01

Expedida/certificada

05/01/2026, 17:36

Expedida/certificada

05/01/2026, 17:36

Expedida/certificada

05/01/2026, 17:36

Ato ordinatório

05/01/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0075968-29.2014.4.01.3800/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA PROCURADOR(A): PATRICK SALGADO MARTINS APELANTE: UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA SIMONE DA SILVA (OAB MG121805) ADVOGADO(A): PRISCILA NEWLEY KOPKE (OAB MG118498) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO(A): BRUNO ARAUJO CABRAL (OAB MG087505) APELADO: OS MESMOS O PLENÁRIO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0075968-29.2014.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00759682920144013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA SIMONE DA SILVA (OAB MG121805) ADVOGADO(A): PRISCILA NEWLEY KOPKE (OAB MG118498) APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457) APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO(A): BRUNO ARAUJO CABRAL (OAB MG087505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 404 - 28/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 403 - 19/09/2025 - Julgado improcedente o pedido

01/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e outros (4) Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA NEWLEY KOPKE - MG118498-A Advogado do(a) APELANTE: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ARAUJO CABRAL - MG87505-A APELADO: UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e outros (4) Advogado do(a) APELADO: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A Advogado do(a) APELADO: BRUNO ARAUJO CABRAL - MG87505-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILA NEWLEY KOPKE - MG118498-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0075968-29.2014.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em demanda na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Em juízo de retratação, procedeu-se à conformação do julgado à tese do tema de repercussão geral n. 985, segundo a qual “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Na oportunidade, a douta Relatoria consignou que eventual ulterior modulação dos efeitos do precedente paradigma invocado aplicar-se-ia de imediato ao feito, sem a necessidade de novo juízo retratação, “eis que tal ponto é acessório (integrante/derivado) do julgado referencial em si mesmo”. (id. 192003044, item 8). De fato, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito do precedente qualificado, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. À luz desse novo julgamento, verifica-se que o acórdão recorrido, tendo contemplado a sobredita modulação de efeitos, remanesce em conformidade com a orientação do STF. Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e outros (4) Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA NEWLEY KOPKE - MG118498-A Advogado do(a) APELANTE: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ARAUJO CABRAL - MG87505-A APELADO: UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e outros (4) Advogado do(a) APELADO: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A Advogado do(a) APELADO: BRUNO ARAUJO CABRAL - MG87505-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILA NEWLEY KOPKE - MG118498-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO ( para o SENAC ) 0075968-29.2014.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra o acórdão pelo qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário nos primeiros quinze dias de auxílio doença e terço constitucional de férias, pugnando pelo reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas. A Vice-Presidência do TRF/1ª Região determinou o retorno dos autos ao órgão julgador que, em sede de juízo de retratação, reconheceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço das férias gozadas. É o relatório. Decido. A matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 1.260.750 (Tema nº 1.100, DJe de 15/09/2020), firmou a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991.” Dessa forma, a Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à discussão acerca do caráter indenizatório ou remuneratório das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, por se tratar de matéria infraconstitucional, com exceção das seguintes verbas: terço constitucional de férias (tema nº 985) e salário-maternidade (tema nº 72), em relação as quais a repercussão geral foi reconhecida. Saliente-se que a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros, tendo em vista a identidade de suas bases de cálculo, razão pela qual os precedentes alusivos às contribuições previdenciárias se aplicam às contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, segundo entendimento consolidado do STF sobre a matéria. Na hipótese dos autos, o acórdão que ensejou a interposição do presente recurso extraordinário se baseou exatamente no caráter indenizatório ou remuneratório das verbas discutidas na presente ação. Verifica-se, então, que o presente recurso extraordinário não tem como prosseguir, tendo em vista que não ficou comprovada a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nas suas razões em relação à contribuição referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por doença/acidente, o que acarreta sua negativa de seguimento nesse ponto, nos termos dos artigos 543-A, §5º, e 543-B, §2º, do CPC/1973, em vigor quando da publicação da decisão recorrida (correspondente a primeira parte da alínea ‘a’ do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil/2015). Quanto ao terço constitucional de férias, em decisão proferida pelo Ministro André Mendonça, nos autos do RE n. 1.072.485/PR, na data de 26/06/2023, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre o Tema n. 985 da repercussão geral da Suprema Corte (“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”), nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC. Considerando as justificativas apresentadas na decisão em comento, a medida foi adotada em decorrência de eventual modulação de efeitos nos Embargos de Declaração pendentes de julgamento por aquela Corte, de modo a evitar a prolação de resultados anti-isonômicos entre os contribuintes em situações equivalentes. Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário quanto à contribuição referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por doença/acidente, e, no que concerne ao terço constitucional de férias, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente processo até o julgamento do pedido de modulação de efeitos em relação ao Tema nº 985/STF da Repercussão Geral. I. Cumpra-se.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075968-29.2014.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0075968-29.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA NEWLEY KOPKE - MG118498-A, MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A e BRUNO ARAUJO CABRAL - MG87505 POLO PASSIVO:UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA NEWLEY KOPKE - MG118498-A, MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A e BRUNO ARAUJO CABRAL - MG87505 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.705.501/0002-08 (APELANTE), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE),,, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - CNPJ: 03.773.834/0017-95 (APELANTE)]. Polo passivo: [UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.705.501/0002-08 (APELADO), FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO),,, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - CNPJ: 03.773.834/0017-95 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,, SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (APELANTE), SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (APELADO), SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)