Procedimento Comum Cível 0001835-60.2007.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001835-60.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001835-60.2007.4.01.3800. APELANTE: MAURICIO FERNANDO MACHADO SCHUMANN Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS CRUZES BARBEIRO - PR29191 APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 62 COM O ART. 192 DA LEI 8.112/1990. EFEITO RETROATIVO. PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1017/STJ. SÚMULA 85/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que o autor faz jus à vantagem pessoal prevista no artigo 62 da Lei 8.112/90 cumulativamente com o artigo 192 da mesma Lei desde a data da aposentadoria (03/03/1997) e condenou o Banco Central do Brasil a pagar-lhe as diferenças devidas desde essa data. 2. Os autos retornaram ao órgão prolator do acórdão de apelação para os fins do art. 1030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação), uma vez que “(…) o acórdão recorrido decidiu a questão relativa à prescrição em desconformidade com a tese firmada no Tema 1.017, julgado pelo e. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual a aposentadoria calculada sem as verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na ativa está sujeita à prescrição quinquenal, anteriores ao ajuizamento da ação”, e que “o acórdão recorrido entendeu que o autor tem direito à vantagem desde a aposentadoria, ocorrida em 03/03/1997, o que diverge da tese firmada em sede de recursos repetitivos, porquanto a ação foi ajuizada somente em 23/01/2007”. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1017/ firmou a tese de que “O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.” 4. Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” 5. No caso em apreço, considerando que a propositura da ação ocorreu em 23/01/2007, o direito às parcelas pretéritas não pode retroagir à data da aposentadoria do autor, em 03/03/1997, sob pena de ofensa à prescrição quinquenal. 6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito do autor à concessão da vantagem pessoal prevista no artigo 62 da Lei 8.112/90 cumulativamente com o artigo 192 da mesma Lei desde a data da aposentadoria, e condenando o Banco Central do Brasil a pagar-lhe as diferenças devidas observando a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 7. Honorários mantidos na forma do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001835-60.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO FERNANDO MACHADO SCHUMANN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS CRUZES BARBEIRO - PR29191 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001835-60.2007.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Em análise de recurso especial interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN contra acórdão que deu provimento à apelação do autor, a Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos ao órgão prolator do acórdão de apelação, para os fins do art. 1030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação). No que tange ao objeto do Resp, o acórdão recorrido foi lavrado nos seguintes termos: Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer o direito do autor à concessão da vantagem pessoal prevista no artigo 62 da Lei 8.112/90 cumulativamente com o artigo 192 da mesma Lei desde a data da aposentadoria (03/03/1997), bem como condenar o Banco Central do Brasil a pagar-lhe as diferenças devidas desde essa data, nos termos do voto. Ônus sucumbenciais invertidos. (págs. 148/149 – Id 84054631) É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001835-60.2007.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Recebo os autos para exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/15. Conforme se depreende dos autos, a demanda corresponde ao reconhecimento do direito do autor a perceber seus proventos de forma cumulativa com as vantagens previstas nos art. 62, § 20 e no art. 192 até então previstos no mesmo diploma legal, qual seja, a Lei 8.112/1990, desde a data da aposentadoria, em 03.03.1997, até o requerimento administrativo deferido em 14.01.2003; bem como a repercussão delas sobre o Adicional por Tempo de Serviço (0-136-0), a Gratificação de Qualificação (0-137-0) e a Gratificação de Atividade do Banco Central (0-138-0). O acórdão recorrido reconheceu que o autor faz jus à vantagem pessoal prevista no artigo 62 da Lei 8.112/90 cumulativamente com o artigo 192 da mesma Lei desde a data da aposentadoria (03/03/1997) e condenou o Banco Central do Brasil a pagar-lhe as diferenças devidas desde essa data. Os autos retornaram ao órgão prolator do acórdão de apelação para os fins do art. 1030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação), uma vez que “(…) o acórdão recorrido decidiu a questão relativa à prescrição em desconformidade com a tese firmada no Tema 1.017, julgado pelo e. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual a aposentadoria calculada sem as verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na ativa está sujeita à prescrição quinquenal, anteriores ao ajuizamento da ação”, e que “o acórdão recorrido entendeu que o autor tem direito à vantagem desde a aposentadoria, ocorrida em 03/03/1997, o que diverge da tese firmada em sede de recursos repetitivos, porquanto a ação foi ajuizada somente em 23/01/2007”. No mencionado Tema 1017/STJ foi firmada a seguinte tese: “O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.” Nos termos da Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” No caso em apreço, considerando que a propositura da ação ocorreu em 23/01/2007, o direito às parcelas pretéritas não pode retroagir à data da aposentadoria do autor, em 03/03/1997, sob pena de ofensa à prescrição quinquenal. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito do autor à concessão da vantagem pessoal prevista no artigo 62 da Lei 8.112/90 cumulativamente com o artigo 192 da mesma Lei desde a data da aposentadoria, e condenando o Banco Central do Brasil a pagar-lhe as diferenças devidas observando a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Honorários mantidos conforme consignados no acórdão recorrido. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001835-60.2007.4.01.3800

05/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

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