Apelação / Remessa Necessária 1009604-48.2020.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1009604-48.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1009604-48.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: VEREDAS INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG075864) ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Alegação de omissão e obscuridade. Reconhecimento parcial. Possibilidade de restituição do indébito. Observância do prazo prescricional, da Taxa Selic e do regime constitucional de precatórios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante/apelada contra acórdão que deu provimento em parte à apelação da União e à remessa necessária, para afastar o direito de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. Sustenta a embargante omissão quanto à análise da constitucionalidade e quanto ao direito de restituição do indébito (ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS), postulando efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto ao direito de restituição do indébito reconhecido; ii) verificar se há omissão quanto à análise da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias bases de cálculo; iii) delimitar as hipóteses de repetição ou compensação do indébito, à luz da legislação tributária, da jurisprudência do STF e do STJ e das Súmulas 269 e 271 do STF. III. Razões de decidir 3. Constatada a omissão parcial do acórdão embargado quanto ao direito de restituição do indébito tributário, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A restituição deve observar o prazo prescricional de 5 anos (CTN, art. 168 c/c LC 118/2005, art. 3º), com correção pela Taxa Selic (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º), conforme entendimento do STF (RE 870.947/SE) e do STJ (Tema Repetitivo 905). 5. O art. 170-A do CTN veda a restituição ou compensação antes do trânsito em julgado. 6. Em sede de mandado de segurança, a restituição judicial é cabível apenas quanto aos valores devidos a partir da impetração, mediante precatório ou RPV, sendo inviável a restituição administrativa (STF, Temas 1.262 e 831). 7. Quanto às parcelas recolhidas anteriormente à impetração, resta assegurado ao contribuinte o direito de optar pela compensação administrativa ou pelo ajuizamento de ação própria de cobrança, diante da limitação imposta pelas Súmulas 269 e 271 do STF. 8. Não há omissão quanto à análise da constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, tendo o acórdão apreciado suficientemente a matéria. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para integrar o acórdão no tocante à possibilidade de restituição do indébito tributário, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: “1. A restituição do indébito em mandado de segurança somente é cabível em relação às parcelas recolhidas após a impetração, a serem pagas pela sistemática de precatórios/RPV. 2. Em relação aos recolhimentos anteriores, assegura-se ao contribuinte a opção pela compensação administrativa ou pela propositura de ação de cobrança. 3. Não há omissão quanto à análise da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias bases de cálculo.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VEREDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, EURIDES VERISSIMO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG75864-A, ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA - MG101795-A O processo nº 1009604-48.2020.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/05/2024 Horário: 08:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

25/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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