Apelação / Remessa Necessária 1011055-45.2019.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1011055-45.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1011055-45.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: MEP COMERCIO EVENTOS E PROMOCOES LTDA ADVOGADO(A): NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF039473) EMENTA Direito Tributário. Embargos de Declaração. Base de Cálculo do Simples Nacional. Taxa de Serviço e Gorjetas. Omissão Inexistente. Prequestionamento. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações interpostas, mantendo a sentença que excluiu as gorjetas e taxas de serviço da base de cálculo dos tributos do Simples Nacional. A embargante sustenta a existência de omissão quanto às disposições da Lei Complementar 123/2006 e da Constituição Federal, argumentando que as taxas de serviço devem integrar a receita bruta do estabelecimento. Requer, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos indicados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais mencionados pela embargante e se há necessidade de prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, abordando de forma abrangente a questão posta em juízo e concluindo pela exclusão das gorjetas e taxas de serviço da base de cálculo do Simples Nacional, por possuírem natureza salarial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há omissão quando o tribunal decide a matéria de forma suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os argumentos ou dispositivos legais suscitados pelas partes. 5. O prequestionamento não pode ser utilizado para compelir o julgador a se manifestar sobre dispositivos legais que não sejam essenciais à resolução do litígio, devendo os embargos atender aos requisitos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o tribunal fundamenta suficientemente sua decisão, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais apontados pela parte. 2. O prequestionamento não se presta a exigir manifestação sobre normas que não sejam essenciais à resolução do litígio, devendo os embargos de declaração atender aos requisitos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/12/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MEP COMERCIO EVENTOS E PROMOCOES LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MEP COMERCIO EVENTOS E PROMOCOES LTDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473-A O processo nº 1011055-45.2019.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/05/2024 Horário: 08:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

25/04/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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