Procedimento Comum Cível 1001075-05.2019.4.01.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001075-05.2019.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001075-05.2019.4.01.3823/MG AUTOR: G M DINIZ & CIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE HELUEY MARTINS (OAB MG113123) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) DESPACHO/DECISÃO G M DINIZ & CIA LTDA promove o presente Cumprimento de Sentença em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, buscando a satisfação da sentença prolatada no evento 20, apontando como valor da execução a quantia de R$ 44.887,88 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Na decisão do evento 51, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional nos termos do art. 535 do CPC. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 54), apontando os valores que, segundo ela, seriam os corretos. Intimada, a exequente apresentou resposta à impugnação no evento 58 rechaçando os cálculos da Fazenda Nacional. Na decisão do evento 60, foi determinada a intimação da exequente para que se manifeste sobre o fato de a sentença prolatada nos autos ter sido declaratória, e não condenatória. Em resposta, a exequente apresentou petição no evento 67 apresentando suas razões pela possibilidade da execução da sentença, mesmo sendo declaratória. Assim vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. I. Da Possibilidade de Execução de Sentença Declaratória Inicialmente, analiso a questão relativa à natureza jurídica da sentença exequenda. Embora este Juízo tenha anteriormente observado que o provimento jurisdicional possuía caráter predominantemente declaratório, reconhecendo o direito à compensação tributária, a jurisprudência pátria consolidou entendimento em sentido diverso quanto à sua eficácia executiva. Conforme disciplinado na Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Tal entendimento é reforçado, conforme citado pelo exequente no evento 67, pelo artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui eficácia executiva às decisões que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, independentemente de sua nomenclatura. Assim, reconheço ser plenamente possível a execução da sentença nestes autos, ainda que originalmente declaratória, uma vez que o título judicial transitado em julgado definiu os elementos da relação jurídica e a existência do crédito em favor da exequente. II. Da Necessidade de Perícia Contábil. Passado esse ponto, analiso a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União no evento 54. Verifica-se uma divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes: enquanto a exequente apurou o montante de R$ 44.887,88, a Fazenda Nacional sustenta que o valor devido seria de apenas R$ 16.332,12. A controvérsia reside, fundamentalmente, na metodologia de cálculo: a União utiliza dados retirados do Sped EFD/Contribuições, enquanto a parte autora defende a apuração com base no ICMS destacado nas notas fiscais de saída, conforme decidido na fase de conhecimento e em consonância com o Tema 69 do STF. Diante da complexidade da memória de cálculo e da evidente discrepância entre as planilhas, a qual não pode ser dirimida apenas por meio de argumentos jurídicos, entendo ser indispensável a realização de perícia contábil para a apuração do valor efetivamente devido. Esclareço que, considerando que a determinação para a realização da prova técnica partiu deste Juízo de ofício, a fim de sanar a dúvida sobre o excesso de execução arguido, as partes deverão suportar os honorários periciais e eventuais custos decorrentes, de forma pro rata, consoante dispõe o art. 95 do CPC (“Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”). Ante o exposto: a) RECONHEÇO a viabilidade do cumprimento de sentença, com fulcro na Súmula 461 do STJ. b) DETERMINO a realização de perícia contábil. Para tanto, à Secretaria para que providencie profissional apto à realização dos trabalhos periciais, cujos honorários ficarão a cargo de ambas as partes de maneira pro rata, nos termos do art. 95 do CPC/15; apresentada proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem (art. 465, §3º, CPC/15); em caso de concordância, PROCEDA-SE à designação da perícia e providências de praxe, inclusive intimação das partes para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (CPC, art. 465). Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 20 de março de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001075-05.2019.4.01.3823/MG AUTOR: G M DINIZ & CIA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): ANDRE HELUEY MARTINS (OAB MG113123) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Nacional no evento 54. Não obstante, analisando a Sentença prolatada nos autos (evento 20), os pedidos autorais foram julgados procedentes nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I do CPC), nos seguintes termos: a) CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela; b) CONDENO a União Federal (Fazenda Nacional) a promover a exclusão dos valores de ICMS destacados na nota fiscal de saída, que integraram a base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento (PIS /COFINS) da parte autora, desde 14/03/2014; c) DECLARO o direito da parte autora à compensação em relação aos valores indevidamente recolhidos a partir de 14/03/2014, nos seguintes termos: C.1) a correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização da taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora ( art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95); C.2) aplicam-se as limitações do art. 170-A do CTN; C.3) a compensação pode ser realizada entre quaisquer tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações; d) CONDENO a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC); bem como a reembolsar custas inicias antecipadas pela parte autora (art. 82, § 2º, CPC).[...] (Grifos do original) Acrescento que o Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional foi improvido, sendo, contudo, dado parcial provimento à remessa necessária nos seguintes termos do voto do Relator: "[...] Ante o exposto, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil, adoto o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, para negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, em maior extensão, reconhecendo que o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente pela apelada somente alcança os fatos geradores ocorridos após a data de 15/03/2017 [...]" (Grifos do original - vide evento 81, OUT1 do Recurso de Apelação). Diante dessa breve introdução, é possível observar que a natureza jurídica da sentença, com relação aos valores indevidamente recolhidos pela Fazenda Nacional desde 15/03/2017 (conforme decidido pelo TRF da 6ª Região), é declaratória, e não condenatória. Ou seja, foi reconhecido o direito do autor à compensação tributária, a qual, em tese, deverá ser promovida na via administrativa (vide item “C.3" do dispositivo da sentença), e não cobrada nos autos. Dessa forma, antes de analisar a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, INTIME-SE a parte exequente para que esclareça ou adeque os cálculos apresentados no evento 48, tendo como base os termos da sentença prolatada no evento 20 e os esclarecimentos feitos acima. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Viçosa, 12 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: G M DINIZ & CIA LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A O processo nº 1001075-05.2019.4.01.3823 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/05/2024 Horário: 08:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 13/05/2024 e fim às 23:59 de 17/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

25/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

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