Procedimento do Juizado Especial Cível 1014947-79.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1014947-79.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1014947-79.2021.4.01.3803/MG AUTOR: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A): JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) DESPACHO/DECISÃO Intimada a se manifestar nos termos do artigo 104 do CDC em razão da tramitação de ação civil pública com mesmo objeto desta ação, a autora peticionou requerendo o regular prosseguimento do feito. Diante disso, considerando que a presente ação integra um conjunto de demandas envolvendo alegados vícios construtivos em unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, e tendo em vista as tratativas em curso para realização de vistorias e perícias técnicas pela Caixa Econômica Federal, mantenham-se os autos no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), aguardando a conclusão das referidas providências.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1014947-79.2021.4.01.3803/MG AUTOR: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A): JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) DESPACHO/DECISÃO A presente ação envolve o mesmo condomínio (Córrego do Óleo VI – Bergamota) e os mesmos vícios construtivos que são objeto da Ação Civil Pública - ACP nº 1007251-26.2020.4.01.3803, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF. A ACP tramita na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Uberlândia, e foi recentemente sentenciada, com os pedido julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos: a) Em obrigação de Fazer, consistente em promoverem, por si ou com a contratação de terceiros, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, os devidos e eficientes reparos em todas as anomalias de natureza endógena apontadas no Laudo Pericial (Evento 236 e seguintes) e seus complementos, tanto nas unidades autônomas quanto nas áreas comuns do Condomínio Residencial Córrego do Óleo Lote VI – Residencial Bergamota, notadamente aquelas relacionadas ao assentamento de pisos e azulejos, à substituição dos shafts de acrílico por material em conformidade com o memorial descritivo, à correção dos sistemas de impermeabilização, à adequação das redes de esgoto e de drenagem de águas pluviais, e à regularização das instalações elétricas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); b) em obrigação de Fazer, nela inclusa os danos morais coletivos, igualmente solidária, consistente em construir e entregar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no Condomínio Residencial Córrego do Óleo Lote VI – Residencial Bergamota, uma área de lazer completa e um centro poliesportivo, em locais adequados e conforme projetos a serem previamente aprovados pelos órgãos competentes, como medida compensatória pelo dano coletivo à qualidade de vida dos moradores, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da demanda individual requerer a suspensão do processo, a fim de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. Nesses termos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o interesse na suspensão do presente feito, conforme o art. 104 do CDC.

31/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

31/07/2024, 11:37

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:05

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:08

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2024, 15:31

Documento (Certidão)

02/07/2024, 15:31

Incompetência

02/07/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 18:47

Redistribuição (prevenção)

20/06/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO Nº 1014947-79.2021.4.01.3803 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, vista à parte: ( ) para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 30 (trinta) dias; ( ) da certidão negativa do Oficial de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) para responder aos embargos de declaração, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ( ) para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) para impugnar a contestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) sobre cálculos do Contador/Perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias; (x) do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados; ( ) sobre a carta precatória devolvida, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) sobre documentos juntados, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) sobre laudo pericial e/ou esclarecimentos do perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) sobre requisições de pagamento expedidas, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE LUIZ FERREIRA Servidor (a)

26/04/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00