Procedimento Comum Cível 1014949-49.2021.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1014949-49.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1014949-49.2021.4.01.3803/MG AUTOR: LIDIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A): JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, apurar e ter ressarcido valores a título de vícios construtivos em unidade habitacional. Comprovada a individualização dos vícios por meio de laudo técnico subscrito por engenheiro civil (evento 1, DOC4), impõe-se a realização de perícia técnica a fim de apurar a existência e a extensão de eventuais danos no imóvel. Para tanto, a Central de Perícias deverá nomear PERITO ENGENHEIRO para a realização de perícia, o qual deverá ser intimado para designar data possível para realização do ato. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, diante de sua condição de beneficiária de programa habitacional. Deste modo, fixo os honorários periciais em R$543,01, utilizando como parâmetro o valor de perícias de engenharia para a Justiça Federal comum, e com base também na possibilidade de pagamento de até o triplo do valor máximo previsto para as perícias de JEF, tendo em vista tratar-se de perícia que exige deslocamentos, grau razoável de especialização e complexidade, além da utilização eventual de instrumentos próprios, conforme art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (incluído pela Res. 575/2019 do CJF). Deve a central de perícias, se possível, agendar as perícias em bloco para a mesma edificação. Pontuo que o pagamento dos honorários periciais será requisitado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo. Oportunamente, expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. A perícia deverá ser efetuada na residência da parte autora, conforme endereço indicado na inicial. Na forma do art. 473, § 3º, do CPC, autorizo o(a) perito(a) a diligenciar diretamente com os interessados para quaisquer providências necessárias ao eficiente desempenho do múnus. Fica o procurador da parte autora ciente de que, quando designada data, deve notificá-la, para que essa compareça no endereço indicado, disponibilizando o imóvel objeto da lide para realização da perícia (externa e internamente), independentemente de intimação pessoal. O perito deverá responder aos Quesitos que se seguem ao final da presente decisão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do Código de Processo Civil, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial e contestações ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados pelo Juízo já são suficientemente elucidativos para solução da lide e que não há qualquer prejuízo às partes, estando tal quesitação em conformidade com as recomendações do Conselho da Justiça Federal sobre a matéria. No entanto, caso as partes entendam necessária a complementação do laudo, faculto a estas, após a vista do laudo, formularem quesitos complementares pertinentes e relevantes para o deslinde do feito, bem como que ainda não tenham sido respondidos pelo Perito, sob pena de indeferimento. O laudo deverá ser apresentado no prazo de vinte (20) dias contados da data da avaliação. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco (5) dias, ficando, em tal prazo, também facultada à parte autora apresentar réplica à contestação (como uma faculdade no rito sumaríssimo). Em caso de elaboração de quesitos complementares pelas partes, venham-me os autos conclusos para decisão. Ao final, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. QUESITOS PERICIAIS: PARTE I – INFORMAÇÕES GERAIS 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito(a): 6. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 7. Identificação da edificação: endereço e matrícula no CRI: 8. Tempo ou idade da edificação: 9. Data do "Habite-se": 10. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: 11. Data-limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela 1ª vez, considerando o conceito de prazo de garantia: 12. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 13. Valor venal aproximado de cada unidade: LAUDO: PARTE II – QUESITOS 1. Informe o(a) perito(a) se o(a) morador(a) do imóvel é o(a) beneficiário(a) que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, indicar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (Sim ou não). Explique. 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (Sim ou não). Explique. 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o(a) perito(a) especificá-las, inclusive quanto às suas extensões. 6. Se positiva a resposta ao item 5, o(a) perito(a) deve informar se as patologias identificadas decorrem de vícios de construção ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como, por exemplo, a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso seja constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios de construção, deve o(a) perito(a) apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas vigentes à época da construção do empreendimento (citar a Norma Brasileira – NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos itens, esclarecendo se os vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas 8. Na hipótese de terem sido constatados os vícios de construção alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões das respectivas NBRs aplicáveis à época da construção do imóvel, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. Observação: Citar a NBR aplicável à época da construção do imóvel (a exemplo da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5.674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”). 9. Caso seja constatada a realização das manutenções referidas no item 8, o(a) perito(a) deve esclarecer se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico(a). A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção descritos na petição inicial? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item.) (Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo. Dessa forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. Base Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI. Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial. 10.2. Descrição completa dos serviços. 10.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica. 10.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços, apresentando a respectiva memória de cálculo. (Números em reais – R$). 10.5. Data-base do orçamento, que preferencialmente deve considerar a mesma data-base da petição inicial ou, se houver, aquela do orçamento apresentado pelo(a) autor(a). 11. Os vícios de construção identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (Sim ou não). 12. Em caso de necessidade de reparação de vícios, tal reparação demanda necessidade de desocupação do imóvel durante a execução dos serviços? 13. Outras informações que o(a) perito(a) entender pertinentes. 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos, que comprovem a característica e a extensão da manifestação da anomalia observada. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) pelo(a) profissional técnico(a) que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:48

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:58

Mudança de Classe Processual

18/07/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:59

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

19/12/2024, 17:42

Ato ordinatório

19/12/2024, 17:39

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/12/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO Nº 1014949-49.2021.4.01.3803 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, vista à parte: ( ) para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 30 (trinta) dias; ( ) da certidão negativa do Oficial de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) para responder aos embargos de declaração, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ( ) para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) para impugnar a contestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) sobre cálculos do Contador/Perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias; (x) do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados; ( ) sobre a carta precatória devolvida, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) sobre documentos juntados, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) sobre laudo pericial e/ou esclarecimentos do perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) sobre requisições de pagamento expedidas, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE LUIZ FERREIRA Servidor (a)

26/04/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)