Procedimento Comum Cível 1010299-90.2020.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010299-90.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:09

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:06

Publicação

28/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1010299-90.2020.4.01.3803/MG AUTOR: MARIA EDILEUSA NERES ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A): JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) RÉU: MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB MG103509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA EDILEUSA NERES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel localizado no Condomínio Residencial Córrego do Óleo Lote VI – Bergamota, além de indenização por danos morais e pagamento de aluguéis. A ré MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA apresentou petição (Evento 158) noticiando fato superveniente relevante. Informou que, nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 1007251-26.2020.4.01.3803, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção, foi proferida sentença que condenou solidariamente as rés à obrigação de fazer consistente na reparação de todas as anomalias de natureza endógena no referido condomínio, abrangendo tanto as áreas comuns quanto as unidades autônomas. Ressaltou a ré que, na referida sentença coletiva, foi deferida tutela provisória de urgência determinando o imediato início dos reparos, e que as reformas já foram iniciadas, com previsão de atendimento à unidade da parte autora. Diante disso, requereu a suspensão do feito ou o reconhecimento da perda parcial do objeto quanto aos danos materiais. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe detalhadamente a este Juízo se sua unidade habitacional (Apto. 308, Bloco 04) já recebeu as reformas indicadas na sentença da ACP nº 1007251-26.2020.4.01.3803. Caso as obras tenham sido iniciadas ou concluídas, deverá especificar quais pontos foram reparados e se a intervenção foi considerada satisfatória para sanar os vícios narrados na inicial. Após a manifestação da autora, ou decorrido o prazo, intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência e manifestação quanto aos documentos e fatos novos apresentados pela corré. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:36

Mero expediente

24/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 23:14

Mudança de Classe Processual

18/07/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:59

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

05/12/2024, 21:48

Ato ordinatório

05/12/2024, 21:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/12/2024, 21:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1010299-90.2020.4.01.3803/MG AUTOR: MARIA EDILEUSA NERES ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A): JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) RÉU: MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB MG103509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA EDILEUSA NERES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel localizado no Condomínio Residencial Córrego do Óleo Lote VI – Bergamota, além de indenização por danos morais e pagamento de aluguéis. A ré MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA apresentou petição (Evento 158) noticiando fato superveniente relevante. Informou que, nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 1007251-26.2020.4.01.3803, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção, foi proferida sentença que condenou solidariamente as rés à obrigação de fazer consistente na reparação de todas as anomalias de natureza endógena no referido condomínio, abrangendo tanto as áreas comuns quanto as unidades autônomas. Ressaltou a ré que, na referida sentença coletiva, foi deferida tutela provisória de urgência determinando o imediato início dos reparos, e que as reformas já foram iniciadas, com previsão de atendimento à unidade da parte autora. Diante disso, requereu a suspensão do feito ou o reconhecimento da perda parcial do objeto quanto aos danos materiais. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe detalhadamente a este Juízo se sua unidade habitacional (Apto. 308, Bloco 04) já recebeu as reformas indicadas na sentença da ACP nº 1007251-26.2020.4.01.3803. Caso as obras tenham sido iniciadas ou concluídas, deverá especificar quais pontos foram reparados e se a intervenção foi considerada satisfatória para sanar os vícios narrados na inicial. Após a manifestação da autora, ou decorrido o prazo, intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência e manifestação quanto aos documentos e fatos novos apresentados pela corré. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

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Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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