Agravo de Instrumento 1000297-05.2022.4.06.9380 - TRF6

Agravo de Instrumento 1000297-05.2022.4.06.9380 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2023, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 18:22

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:05

Publicação

12/04/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 08:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000297-05.2022.4.06.9380. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: AGRAVADO: FRANKLIN BRANDAO MAGALHAES Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO CORREA REIS - MG75179-A DESTINATÁRIO(S): AGRAVADO: FRANKLIN BRANDAO MAGALHAES Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO CORREA REIS - MG75179-A FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) acórdão - (ID 266792207) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 10 de abril de 2023. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO:

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000297-05.2022.4.06.9380. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: AGRAVADO: FRANKLIN BRANDAO MAGALHAES Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO CORREA REIS - MG75179-A DESTINATÁRIO(S): AGRAVADO: FRANKLIN BRANDAO MAGALHAES Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO CORREA REIS - MG75179-A FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) acórdão - (ID 266792207) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 10 de abril de 2023. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO:

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 21:44

Mérito

28/02/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 15:02

Documentos

Intimação polo passivo

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000297-05.2022.4.06.9380. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANKLIN BRANDAO MAGALHAES DECISÃO Intimação - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG PROCESSO REFERÊNCIA: 1006047-89.2021.4.01.3809 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que não deu prosseguimento ao cumprimento de sentença para fins de cobrança nos próprios autos dos valores recebidos a maior pelo recorrido em decorrência da tutela deferida e posteriormente revogada. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso e que, no mérito, a decisão seja reformada. Para a concessão do efeito suspensivo é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Frise-se que a alteração legislativa recente (decorrente da MP 871, de 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019), em vigor desde 18/01/2019, impôs reconhecer a impossibilidade de cobrança nos próprios autos de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada e a incompetência do JEF para tal. No caso, como o INSS pugnou pela devolução nos próprios autos após a alteração legislativa, a cobrança deve ocorrer mediante desconto no valor do benefício ou por cobrança judicial na forma da Lei 6.830/80. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a recorrente. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, responder ao agravo, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do art. 42, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, aprovado pela Resolução PRESI 17/2014 (e posteriores modificações), devendo, para tanto, procurar advogado ou a defensoria pública. Após o transcurso do prazo para oferecimento de resposta, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se a parte agravada para, se quiser, responder ao agravo, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do art. 33, § 4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Após, o transcurso do prazo para oferecimento de resposta, venham os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura. Juíza Federal Emília Maria Velano Relatora (documento assinado digitalmente)

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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