Ação Penal - Procedimento Ordinário 0054691-20.2015.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0054691-20.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054691-20.2015.4.01.3800. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MONICA DA SILVA ALVARES, ROSE RAYETTE VILELLA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal proposta contra Mônica da Silva Alvares e Rose Rayette Vilella. Rose foi absolvida e Mônica foi condenada pela prática dos crimes capitulados no artigo 337-A, I do CP e no art.1º, I da Lei n 8.137/90, todos na forma do art. 71 do CP, a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, acrescidos de 18 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária de dois salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três anos e 10 meses. O acórdão ID 1494524045 negou provimento ao apelo de Mônica. Já o acórdão ID 1494516000 não conheceu os primeiros embargos de declaração opostos pela defesa e rejeitou os segundos embargos de declaração também da defesa. Certificado o trânsito em julgado no ID 1494516006, é caso de dar início à execução da pena, conforme requerido pelo Ministério Público. Ante o exposto, determino que, à luz da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 3/22 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a Secretaria proceda sucessivamente à: 1. Comunicação ao TRE/MG, para fins do art. 15, III da CR/88, e ao INI e DPF para registros da condenação no sistema de dados de tais instituições, devendo, na oportunidade, ser remetida cópia da sentença, bem como dos acórdãos e certidão de trânsito em julgado; 2. Remessa dos autos à SECAJ para cálculo da pena de multa, das custas e da prestação pecuniária; 3. Ausente execução em curso no SEEU, fica dispensada expedição de guia de execução, conforme art. 6º, §3º da Portaria COGER n. 3/22. Assim, cadastre-se novo feito no SEEU, instruindo-o com os seguintes documentos individualmente digitalizados: a) denúncia (ID 1494522387); b) despacho de recebimento da denúncia (ID 1494524860); c) sentença (ID 1494524033); d) endereço da ré (ID 1494524036, p. 3); e) acórdãos (ID's 1494524045 e 1494516000); f) certidão de trânsito em julgado (ID 1494516006); g) manifestação do MPF (ID 1494839848), h) esta decisão, i) cálculos da SECAJ; j) extratos dos registros nos sistemas SINIC/INI, INFODIP e no cadastro nacional relativo a pessoas condenadas. 4. Intimação do MPF e da Defesa para ciência do número do processo SEEU e de que, doravante, as manifestações deverão se dar naquele feito, cabendo a eles promover o respectivo credenciamento no referido sistema. 5. Ultimadas as providências acima, uma vez que não há materiais apreendidos (ID 1494523958, p. 386), arquive-se com baixa na distribuição. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1°, I, DA LEI 8.137/1990). PRELIMINAR REJEITADA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pela acusada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, I, c/c art. 71, ambos do CP, e no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, também em continuidade delitiva, às penas totais de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 2. Narra a denúncia que a ré, na qualidade de responsável pela administração da pessoa jurídica Diagonal Administração de Serviços Internos LTDA., agindo de forma livre e consciente, deixou de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP parte dos seus empregados segurados, seus dados pessoais, bem como as contribuições devidas sobre as remunerações pagas ou creditadas a título de serviços prestados, nas competências 01/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007 e 13/2007. Do mesmo modo, nos períodos de 01/2007, 03/2007 a 12/2007, omitiram informações nas GFIPs, reduzindo as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE e SEST/SENAT), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. 3. A materialidade e a autoria do delito encontram-se demonstradas nos autos por meio da Representação Fiscal para fins Penais nº 10680.724150/2010-34/2011-56, notadamente pelos Autos de Infração nº 37.298.444-4 e nº 37.298.445-2, nos valores consolidados respectivos de R$ 67.131,77 e R$ 95.055,50; por meio do procedimento administrativo fiscal nº 10680.723774/2010-89, que culminou na Representação Fiscal para Fins Penais de nº 10680.724149/2010-18 relativo à DEBCAD 37.298.446-0, merecendo destaque o Relatório Fiscal de fls. 25/32; bem como pelo depoimento das testemunhas e interrogatório da acusada. 4. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal (STJ: AgRg no AREsp 469.137, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.12.17; AgRg no AREsp 1.058.190, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 21.11.17). 5. Dosimetria. Na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), o magistrado entendeu que todas foram favoráveis à ré, razão pela qual fixou a pena-base de ambos os crimes (art. 337-A, I do CP e art. 1º, I da Lei 8.137/1990) no mínimo legal – 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes atenuantes e agravantes. Em vista da reiteração das práticas criminosas por 10 (dez) vezes quanto ao delito do art. 337-A, I do CP e por 03 (três) vezes quanto ao delito do art. 1º, I da Lei 8.137/1990, em condições que configuram a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP, o juízo a quo majorou as penas em 2/3 (dois terços) e 1/5 (um quinto), respectivamente, ficando definitiva a pena do delito do art. 337-A do CP em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa e do delito do art. 1º, I da Lei 8.137/1990 em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 6. Em razão da continuidade delitiva na prática dos dois delitos entre si, nos termos do art. 71 do CP, o juízo de origem aumentou a pena do maior deles, considerando serem distintas as penas, em 1/6 (um sexto), perfazendo o total final de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 7. Não obstante a margem de discricionariedade de que dispõe o magistrado para a fixação da pena, os critérios levados em conta para sua aplicação foram corretamente valorados, inexistindo motivo ou circunstância justificadora para retificação neste ponto. 8. Apelação desprovida. Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 08 de agosto de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

30/08/2022, 00:00

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