Procedimento Comum Cível 1008205-72.2020.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008205-72.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1008205-72.2020.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10082057220204013803/) RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS EXEQUENTE: CLEUBER LUIZ PIMENTA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANO DE PAULA ROSA (OAB MG125345) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 19/05/2026 - Juntado(a)

20/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

01/05/2026, 14:37

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:03

Confirmada

22/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:32

Publicação

14/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008205-72.2020.4.01.3803/MG AUTOR: CLEUBER LUIZ PIMENTA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANO DE PAULA ROSA (OAB MG125345) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" tendo como exequente CLEUBER LUIZ PIMENTA DA SILVA e executado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tendo em vista a concordância manifestada pelo exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, devendo a Secretaria expedir o(s) requisitório(s) cabível(is), nos termos requeridos. Proceda-se ao destaque de honorários, conforme requerido. Após a expedição do requisitório, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca das requisições expedidas. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como anuência, hipótese em que as requisições deverão ser imediatamente encaminhadas ao TRF6. Transmitido(s) o(s) requisitório(s), suspenda-se o andamento do feito, conforme a praxe deste Regional. Havendo informação acerca do depósito dos valores requisitados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para ciência e adoção das providências cabíveis. Após, faça-se conclusão para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Intime(m)-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2026, 14:00

Outras Decisões

12/04/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

12/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:35

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Publicação

20/03/2026, 03:14

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1008205-72.2020.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: CLEUBER LUIZ PIMENTA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIANO DE PAULA ROSA (OAB MG125345) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DO LABOR ESPECIAL MANTIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 18/11/2003 a 14/09/2010 e de 01/02/2012 a 09/08/2013, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13/11/2019, mediante reafirmação da DER, com tutela antecipada deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a perícia judicial por alegada incompetência da Justiça Federal para retificar dados de PPP; (ii) estabelecer se os períodos laborados devem ser reconhecidos como especiais para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de perícia judicial para comprovação da especialidade do trabalho não implica retificação de PPP, motivo pelo qual não há nulidade, sendo competente a Justiça Federal para o exame da matéria previdenciária. 4. A legislação aplicável ao tempo especial deve observar a norma vigente à época da prestação laboral, admitindo-se laudo técnico, PPP ou perícia judicial, inclusive indireta, para comprovação da exposição. 5. A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo não exigem continuidade ininterrupta durante toda a jornada, bastando que sejam inerentes ao desempenho das funções. 6. A aferição do ruído, após o Decreto 4.882/2003, deve observar o Nível de Exposição Normalizado (NEN) ou metodologia prevista na NHO-01/FUNDACENTRO, sendo válida a perícia que utilizou tais parâmetros. 7. A perícia judicial confirmou exposição a ruído acima de 85 dB(A), com conversão dos valores para NEN, comprovando nocividade habitual e permanente nos períodos reconhecidos. 8. A eficácia do EPI não afasta a especialidade quando se trata de ruído acima do limite de tolerância, conforme entendimento firmado pelo STF (ARE 664.335 – Tema 555), inexistindo prova em sentido contrário pelo INSS. 9. A conversão de tempo especial em comum é admitida até a vigência da EC 103/2019, nos termos do art. 25, §2º, da referida emenda, sendo devida a aposentadoria concedida desde 13/11/2019. 10. Diante do improvimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial destinada à verificação de especialidade não implica retificação de PPP e é plenamente admissível na Justiça Federal. 2. A comprovação da exposição ao agente ruído a partir de 19/11/2003 deve observar a metodologia NHO-01/FUNDACENTRO ou NR-15, sendo válido o reconhecimento quando a perícia comprova níveis acima do limite legal com aferição pelo NEN. 3. A declaração de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade do labor quando há exposição a ruído acima do limite de tolerância, salvo prova em contrário pelo INSS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC 20/1998, art. 9º; EC 103/2019, art. 25, §2º; Lei 8.213/91, art. 57, §§1º e 3º, e art. 58; CPC/2015, arts. 85, §11, 373, II, e 496, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC (Tema 555); STJ, REsp 1.810.794/SP, Segunda Turma, 15/08/2019; STJ, REsp 1.890.010/RS (Tema 1083), Primeira Seção, j. 18/11/2021; STJ, REsp 1.398.260/PR e 1.401.619/RS (Tema 694); TRF3, ApCiv 5000521-37.2020.4.03.6110, j. 16/02/2022; TNU, Tema 174. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

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Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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