Procedimento do Juizado Especial Cível 1003326-51.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003326-51.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003326-51.2022.4.01.3803. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara de Juizado Especial Federal de Uberlândia CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULISMAR TOSTA FONTOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANA D ARC DE CASTRO - MG75153 POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783 e EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429 DESPACHO Conclusos para sentença, baixo os autos em diligência. Pretende a parte autora a obtenção de provimento jurisdicional para que seja reconhecida a quitação proporcional do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional pelo programa MINHA CASA MINHA VIDA (nº. 8.4444.0111697-3), firmado em 01/02/2012, motivado pela consequência de sua aposentadoria por invalidez pelo INSS, deferida em 20/03/2014, além da devolução de parcelas pagas após o sinistro. Compulsando os autos, verifico que o início do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora se deu em 19/03/2012 (id. 1001063247), ao passo que a formalização do contrato de financiamento habitacional foi em 01/02/2012, segundo consta da exordial. A parte autora noticia em sua peça inaugural que a sua aposentadoria por invalidez foi decorrente de acidente, porém não cita a data em que ocorreu o sinistro. A fim de elucidar os fatos lançados no processo, determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o inteiro teor do processo administrativo que deu origem a sua aposentadoria por invalidez, notadamente o requerimento perante o INSS, comprovante do acidente que causou a sua incapacidade e o laudo pericial. No mesmo prazo, junte ao feito a cópia integral do contrato de financiamento habitacional pelo programa MINHA CASA MINHA VIDA (nº. 8.4444.0111697-3), eis que aquele acostado no ID 1001063246, não traz a última página. Havendo manifestação da parte autora, abra-se vista para as rés, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - Fernando Cezar Carrusca Vieira Juiz Federal Substituto

04/06/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)

legal