Recurso Inominado Cível 1004411-21.2022.4.01.3820 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1004411-21.2022.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 23/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1004411-21.2022.4.01.3820/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA DE SOUSA CORREA FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO LUIS GARCIA PETRINI (OAB PR112552) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

14/04/2026, 00:00

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1004411-21.2022.4.01.3820/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: MARIA DE SOUSA CORREA FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO LUIS GARCIA PETRINI (OAB PR112552) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA. “REVISÃO DA VIDA TODA”. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999 RECONHECIDA PELO STF. SUPERAÇÃO DO TEMA 1102 DO STF. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 00:27

Expedida/certificada

25/03/2026, 00:27

Documento (Acórdão)

24/03/2026, 12:34

Sentença desconstituída

24/03/2026, 07:53

Documento (Certidão)

05/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/03/2026 e fim às 23:59 de 23/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1004411-21.2022.4.01.3820/MG (Pauta: 144) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: MARIA DE SOUSA CORREA FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO LUIS GARCIA PETRINI (OAB PR112552) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

05/03/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/04/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença desconstituída

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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