Procedimento do Juizado Especial Cível 1004411-21.2022.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004411-21.2022.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 23/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1004411-21.2022.4.01.3820/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA DE SOUSA CORREA FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO LUIS GARCIA PETRINI (OAB PR112552) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1004411-21.2022.4.01.3820/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: MARIA DE SOUSA CORREA FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO LUIS GARCIA PETRINI (OAB PR112552) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA. “REVISÃO DA VIDA TODA”. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999 RECONHECIDA PELO STF. SUPERAÇÃO DO TEMA 1102 DO STF. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/03/2026 e fim às 23:59 de 23/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1004411-21.2022.4.01.3820/MG (Pauta: 144) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: MARIA DE SOUSA CORREA FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO LUIS GARCIA PETRINI (OAB PR112552) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1004411-21.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE: MARIA DE SOUSA CORREA FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO LUIS GARCIA PETRINI (OAB PR112552) DESPACHO/DECISÃO Embora não seja necessário o trânsito em julgado do acórdão para aplicação de tese firmada em precedente de observância obrigatória (art. 1.040, III do CPC), na data de 28/07/2023, o STF determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a matéria objeto do tema 1.102 da repercussão geral (RE 1276977), até publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia-previdenciária. Sendo assim, proceda-se ao sobrestamento do presente processo na forma determinada pelo STF. Intimem-se. Cumpra-se.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1004411-21.2022.4.01.3820. RECORRENTE: MARIA DE SOUSA CORREA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO LUIS GARCIA PETRINI - PR112552-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: MARIA DE SOUSA CORREA FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO LUIS GARCIA PETRINI - PR112552-A FINALIDADE: Intimar o polo ativo, acerca do(a) decisão - (ID 302880147) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 25 de abril de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Sistema PJe CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

26/04/2024, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/04/2026, 00:00