Execução Fiscal 0000358-46.2005.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000358-46.2005.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: C. D. D. D. P. R. G. L. -. M., P. C. D. M. F. DESPACHO Dado o aceite pela exequente para substituição do imóvel penhorado por outro imóvel com matrícula n. 95.374, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG (à Rua Tupis, n. 287, do Edifício São Leopoldo, apartamento n. 605), indicados na petição de Id 416241403 - pág. 441-445 e pág. 450-452, Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 0000358-46.2005.4.01.3808 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a parte executada para juntar aos autos matrícula atualizada do bem ofertado em substituição, descrito anteriormente. Com a juntada da matrícula n. 95.374, 1º CRI de Belo Horizonte/MG, atualizada, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, na forma da Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 14, intimando-se a parte executada, nomeando-se depositário fiel e intimando-o das advertências de praxe, conforme o caso. Autorizo o Oficial de Justiça a proceder de acordo com o previsto no art. 212, §§ 1º e 2º, art. 252, também com relação à intimação da penhora, e art. 782, §2º, todos do Código de Processo Civil. Por tratar-se de bem imóvel, intime-se o cônjuge da parte executada, se casada, e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para proceder ao registro (Lei nº 6.830/80 art. 7º, IV, e art. 14, I), ou, na impossibilidade, à averbação, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora. Após, Oficie-se ao 1º CRI de Belo Horizonte/MG para que, na forma do art. 216 da Lei 6.015/73, proceda ao CANCELAMENTO da averbação da ineficácia da alienação de 1/4 do imóvel de matrícula 18.796, tendo como alienantes P. C. D. M. F. e seu cônjuge Jane Maria Cordeiro de Melo Franco e adquirentes Bruno Leonardo Reis e seu cônjuge Cristina Rodrigues Silva, operação registrada sob o número R-8-18.796, requerida por meio do OFÍCIO/SECRE/N.093/2019, de 12/06/2019. Tudo cumprido, SUSPENDA-SE, novamente, a presente execução fiscal em razão do parcelamento. Intime-se. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

26/04/2024, 00:00

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Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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