Apelação / Remessa Necessária 0026530-59.1999.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0026530-59.1999.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0026530-59.1999.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00265305919994013800/) RELATOR: RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESMERALDAS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO ELISIO DE SOUZA LOPES (OAB MG062644) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 13/02/2025 - PETIÇÃO

06/06/2025, 00:00

Sem descrição

21/10/2024, 15:36

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/10/2024, 13:33

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:33

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/06/2024, 13:00

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 13:00

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 12:59

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 14:19

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 12:13

Publicação

30/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESMERALDAS LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0026530-59.1999.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo julgamento foi sobrestado nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, até o julgamento do Tema 324/STF, o qual já foi julgado, fixando-se a seguinte tese: “É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.“ Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. I. Após, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 09:47

Expedida/Certificada

26/04/2024, 09:46

Recurso Extraordinário

22/04/2024, 19:05

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 02:00

—

Sem descrição

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Recurso Extraordinário

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