Execução Fiscal 0003502-76.2011.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 0003502-76.2011.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 14:01

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 15:15

Publicação

30/04/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003502-76.2011.4.01.3821. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ENCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS LTDA, ANTONIA REGINA SALVATO CARVALHO, MAURO CARVALHO SENTENÇA - Tipo B Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. Assim, requer a credora a extinção da presente execução, haja vista que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, tendo sido informado, inclusive, que já foi efetuado o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, conforme disciplinado no art. 26 da Lei 6.830/80. Decido. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, visto que foi reconhecida na via administrativa a prescrição do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art. 487, inciso II, do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. No caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, querendo, oferecer contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Por sua vez, se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 6ª Região com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Muriaé, data da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

29/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/04/2024, 14:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/04/2024, 14:33

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 11:29

Documento (Certidão)

12/04/2024, 16:55

Expedida/Certificada

12/04/2024, 16:54

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 00:00

—

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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