Execução Fiscal 1000683-61.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000683-61.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/06/2024, 13:40

Documento (Certidão)

05/06/2024, 16:57

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 14:44

Publicação

30/04/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000683-61.2022.4.06.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373, EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 EXECUTADO: ROSINETE JORDAO REGO S E N T E N Ç A A parte exequente informa que a parte executada pagou integralmente a dívida e requer a extinção do feito. Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Custas processuais finais pela parte executada. Honorários advocatícios conforme arbitrado na decisão inicial. A parte exequente renunciou ao prazo recursal. Transita em julgado nesta data a sentença. Nada mais postulado, arquivem-se. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimação automática. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2024, 16:28

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 11:09

Documento (Certidão)

07/12/2023, 15:36

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 13:56

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 14:20