Execução Fiscal 1008794-39.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1008794-39.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 16:13

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:02

Conclusão (para despacho)

02/08/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:22

Confirmada

17/07/2025, 08:12

Publicação

16/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008794-39.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: DROGARIA DUARTE CARVALHO LTDA ADVOGADO(A): JOAQUIM PIOTO DE MELO (OAB MG067200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG em face da DROGARIA DUARTE CARVALHO LTDA objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, no importe de R$ 6.288,24 (atualizado à época do ajuizamento desta ação), originários de multas aplicadas com amparo no art. 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/60, c/c art. 1º da Lei n. 5.724/71. A executada apresentou exceção de pré-executividade na qual requereu, em síntese, a anulação da multa objeto desta ação, pois “tais multas afrontam tanto o REsp.1.243.994 o qual tem força de lei (art. 543-C do CPC/73) quanto a jurisprudência eg.TRF1 e do STJ” (evento 26). Manifestação do exequente, na qual pugnou pelo indeferimento da exceção, alegando que “a autuação ocorreu em virtude da ausência de responsável técnico para prestar a assistência farmacêutica, independentemente, se esse responsável técnico é técnico em farmácia ou farmacêutico, pois por imperativo legal, o estabelecimento deve manter assistência integral” (evento 30). Juntou o processo administrativo. É o breve relatório. Decido. De conformidade com a orientação contida na Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Na espécie, pelo que se depreende da certidão de dívida ativa, o título executivo encontra-se formalmente perfeito, gozando assim de presunção legal de certeza e liquidez (evento 1, CDA3). Portanto, sua desconstituição demanda contraditório e, sobretudo, dilação probatória, máxime considerando as razões lançadas pelo exequente, no sentido de que a fiscalização constatou o funcionamento da drogaria em plena atividade sem possuir farmacêutico, responsável técnico ou substituto, presente no estabelecimento para prestar a assistência exigida por lei ( Evento 30, PROCADM3). Cabível, portanto, ação própria de conhecimento. Do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade (evento 26), por demandar dilação probabória. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 09:52

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 14:03

Mero expediente

25/11/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 03:00

Ato ordinatório

08/09/2024, 21:41

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 00:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008794-39.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: DROGARIA DUARTE CARVALHO LTDA ADVOGADO(A): JOAQUIM PIOTO DE MELO (OAB MG067200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG em face da DROGARIA DUARTE CARVALHO LTDA objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, no importe de R$ 6.288,24 (atualizado à época do ajuizamento desta ação), originários de multas aplicadas com amparo no art. 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/60, c/c art. 1º da Lei n. 5.724/71. A executada apresentou exceção de pré-executividade na qual requereu, em síntese, a anulação da multa objeto desta ação, pois “tais multas afrontam tanto o REsp.1.243.994 o qual tem força de lei (art. 543-C do CPC/73) quanto a jurisprudência eg.TRF1 e do STJ” (evento 26). Manifestação do exequente, na qual pugnou pelo indeferimento da exceção, alegando que “a autuação ocorreu em virtude da ausência de responsável técnico para prestar a assistência farmacêutica, independentemente, se esse responsável técnico é técnico em farmácia ou farmacêutico, pois por imperativo legal, o estabelecimento deve manter assistência integral” (evento 30). Juntou o processo administrativo. É o breve relatório. Decido. De conformidade com a orientação contida na Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Na espécie, pelo que se depreende da certidão de dívida ativa, o título executivo encontra-se formalmente perfeito, gozando assim de presunção legal de certeza e liquidez (evento 1, CDA3). Portanto, sua desconstituição demanda contraditório e, sobretudo, dilação probatória, máxime considerando as razões lançadas pelo exequente, no sentido de que a fiscalização constatou o funcionamento da drogaria em plena atividade sem possuir farmacêutico, responsável técnico ou substituto, presente no estabelecimento para prestar a assistência exigida por lei ( Evento 30, PROCADM3). Cabível, portanto, ação própria de conhecimento. Do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade (evento 26), por demandar dilação probabória. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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