Execução de Título Extrajudicial 0000826-04.2014.4.01.3805 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000826-04.2014.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000826-04.2014.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAVI - INDUSTRIA TEXTIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO ALVARENGA XIMENES DO PRADO - MG92052 DECISÃO Trata-se de petição da parte executada, na qual se pretende o desbloqueio do valor de R$ 8.773,87, bloqueado pelo sistema SISBAJUD, junto ao Banco do Brasil S/A. Informa que o valor bloqueado é oriundo de conta poupança. Intimada, a CAIXA nada manifestou. É o relatório, decido. As quantias depositadas em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, de acordo com o artigo 833, X do CPC. No caso dos autos, consoante ids 1157875770, 1157875774 e 1157875776, foi comprovado que a conta na qual o referido valor foi bloqueado, possui natureza de poupança, portanto, impenhorável, conforme art. 833, inciso X do CPC. Diante disso, o valor de R$ 8.773,87, bloqueado via SISBAJUD, na conta poupança Ourocard, nº 6.247-2, agência 3806-7 (id 1157875752 e 1172614787), deverá ser restituído ao executado. Assim, intime-se a parte executada, Patrícia Alvarenga Ximenes do Prado Leo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe conta para recebimento do valor. Esclareça-se que, em sendo informado conta de outra instituição bancária, que não a CAIXA, o beneficiário arcará com os custos da operação bancária, conforme Portaria COGER 838848, de 28/06/2019, publicada em 01/07/2019. Após, oficie-se a Caixa para que transfira o valor da conta judicial para a conta bancária informada pelo beneficiário, comprovando nos autos a operação, por meio eletrônico (e-mail), no prazo de 15 dias. Com a comprovação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze), requeira o que entender de direito. Não havendo manifestação, o curso do processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, consoante o disposto no art.921 do CPC. Neste caso, a exequente fica ciente de que após a suspensão, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao arquivo, podendo ocorrer a reativação da execução a qualquer tempo, desde que localizados e indicados bens pela exequente. Esta decisão, acompanhada da documentação necessária, vale como ofício, dispensando a expedição de outro expediente para o seu cumprimento. Intimem-se e, inexistindo requerimento, cumpra-se. S.S. Paraíso/MG. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

12/10/2022, 00:00

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