Execução de Título Extrajudicial 1003859-77.2022.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1003859-77.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: EMERSON DA SILVA XAVIER, ELIZANGELA MARIA DE MENDONCA, LOVE LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Petição ID 1480439852. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003859-77.2022.4.01.3813 REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Trata-se de pedido da executada visando a aplicação de medidas coercitivas de pagamento, requerendo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados. Alega a executada que inúmeras foram as tentativas, seja através dos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, seja através da busca de bens penhoráveis por diligências próprias, todas elas sem sucesso. Compulsando os autos, verifico que foi realizado bloqueio via SISBAJUD no valor total de R$ 44.420,03 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais e três centavos), conforme se depreende dos documentos IDs 1310981871 e 1404246852, com posterior conversão em renda dos respectivos valores (ID 1442387354), bem como o bloqueio de 3 veículos por meio do sistema RENAJUD (documentos que acompanham o ID raiz 1309518383). Lado outro, a exequente não cuidou de carrear aos autos provas que qualquer diligência que tenha realizado. Cumpre esclarecer que a adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão/suspensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito, revela-se descabida e desproporcional quando o exequente não demonstra a pertinência do emprego de tais instrumentos diante da falta de obtenção do crédito. Em outras palavras, em que pese o supracitado dispositivo legal estabelecer que cabe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais medidas devem ser adotadas de forma subsidiária, pressupondo a falta de efetividade das medidas executivas típicas previstas na legislação processual. Além disso, importa salientar que as medidas atípicas aflitivas pessoais não se coadunam com o mecanismo executivo. Ao contrário, a aplicação delas, nessa conjuntura, resulta em excessos, podendo ensejar constrangimento ilegal e arbitrário, e não constitui procedimento que assegura a efetividade da execução. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" ( AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2016632 DF 2022/0234324-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) (Grifo nosso) Assim, é imperativo demonstrar que o executado, embora possua lastro patrimonial para suportar a execução, atue de forma desleal com o intuito de dificultar a satisfação do crédito do exequente. Portanto, se não há qualquer indicativo de que o executado possua lastros financeiros ou patrimoniais para pagar o débito e utiliza de expedientes ilegítimos para resistir à execução, não se mostra adequado constrangê-lo com medidas que afetem sua vida privada e que não tem repercussão patrimonial direta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados. Intimem-se, oportunidade na qual deverá o exequente requerer o que entender pertinente. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Governador Valadares, 29 de abril de 2024 MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

30/04/2024, 00:00

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