Execução Fiscal 1007523-77.2023.4.06.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1007523-77.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 1007523-77.2023.4.06.3802. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADOS: PAULO OTAVIO PEREIRA DE LIMA MARTINS E OUTRO FINALIDADE: 1) CITAR os executados PAULO OTAVIO PEREIRA DE LIMA MARTINS - CPF: 114.997.596-22 e PARDI SERVICOS DE SAUDE LTDA - CNPJ: 15.268.384/0001-03, na pessoa de seus representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na inicial, Certidão de Dívida Ativa e despacho, acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n. 6.830/80). 2) Caso não seja efetivado o pagamento, tampouco garantida a execução, proceder à PENHORA ou ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80; nomear depositário; efetivar a avaliação e dar ciência ao(à)(s) executado(a)(s). 2.1) Se recair a penhora sobre imóvel, intimar o(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), se casado(s) for(em), e intimar o Oficial do Registro de Imóveis respectivo para que proceda ao registro competente (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei n. 6.830/80), a quem se fará a entrega da contrafé e da cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto. 2.2) Se recair a penhora sobre veículo, entregar a contrafé e a cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto, com a ordem de registro (art. 7º, IV e art. 14, II, ambos da Lei n. 6.830/80), na Repartição competente para a emissão do certificado de registro. 2.3) Se recair sobre ações, debêntures, quotas ou quaisquer títulos, créditos ou direitos societários nominativos, entregar a contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial (art. 14, III, da Lei n. 6.830/80). 3) INTIMAR o depositário do(s) bem(ns) de que deverá guardá-lo(s), conservá-lo(s) e comunicar a este Juízo eventuais mudanças de endereço e, ainda, de que não poderá dispor do(s) bem(ns) depositado(s) sem prévia autorização judicial, sob pena de sanções legais. 4) CIENTIFICAR os executados de que têm o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, contados da data da intimação da penhora, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. NATUREZA DA DÍVIDA:CDA n. 60 4 19 032146-79 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.232.633,95 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), calculado em 15-02-2024, a ser atualizado na data do efetivo pagamento SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG - Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias - Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30 - Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, CEP 38065-320. Fone (0**34) 2103-5160 - e-mail: [email protected] –Site: http://www.trf6.jus.br Uberaba-MG, data infra - Assinado eletronicamente – Mauro Henrique Vieira Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias - Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30 Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, CEP 38065-320. Fone (0**34) 2103-5160 e-mail: [email protected] –Site: http://www.trf6.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO O Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mauro Henrique Vieira, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: 1116-EXECUÇÃO FISCAL

30/04/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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