Execução Fiscal 1007852-56.2023.4.06.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1007852-56.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 17:07

Por decisão judicial

26/11/2024, 13:06

Ato ordinatório

26/11/2024, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 12:56

Decurso de Prazo

01/06/2024, 00:48

Por decisão judicial

28/05/2024, 11:03

Ato ordinatório

28/05/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:24

Publicação

03/05/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007852-56.2023.4.06.3813. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JC SOLUCOES RURAIS LTDA - ME DESPACHO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento da parte Exequente visando à determinação do lançamento de impedimento em nome do Executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, devido à não localização de bens passíveis de penhora. Destaco que a CNIB foi estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, com o propósito de "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não sendo concebida como uma ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. É pertinente ressaltar que o mecanismo em questão é direcionado a uma finalidade específica, qual seja, a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas circunstâncias legalmente autorizadas, não sendo voltado para a pesquisa de patrimônio do devedor com vistas à penhora, tampouco para a execução de ordens de indisponibilidade em imóveis que eventualmente possam vir a ser adquiridos pelo executado no futuro. Dessa maneira, a utilização da CNIB se restringe a assegurar o eventual cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor ou à execução de ordens de indisponibilidade. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de lançamento de impedimento em nome do Executado junto à CNIB. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, 30 de abril de 2024 MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

01/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2024, 12:10

Mero expediente

30/04/2024, 12:10

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:11

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007852-56.2023.4.06.3813. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JC SOLUCOES RURAIS LTDA - ME DESPACHO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento da parte Exequente visando à determinação do lançamento de impedimento em nome do Executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, devido à não localização de bens passíveis de penhora. Destaco que a CNIB foi estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, com o propósito de "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não sendo concebida como uma ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. É pertinente ressaltar que o mecanismo em questão é direcionado a uma finalidade específica, qual seja, a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade nas circunstâncias legalmente autorizadas, não sendo voltado para a pesquisa de patrimônio do devedor com vistas à penhora, tampouco para a execução de ordens de indisponibilidade em imóveis que eventualmente possam vir a ser adquiridos pelo executado no futuro. Dessa maneira, a utilização da CNIB se restringe a assegurar o eventual cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se prestando à função de pesquisa de patrimônio do devedor ou à execução de ordens de indisponibilidade. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de lançamento de impedimento em nome do Executado junto à CNIB. Para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, 30 de abril de 2024 MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

01/05/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(32)