Execução de Título Extrajudicial 0000462-71.2015.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000462-71.2015.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000462-71.2015.4.01.3813. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MIRIAM FERNANDES DE MELO, DB CEREAIS LTDA - ME, BOANERGES JOSE DE FREITAS JUNIOR SENTENÇA (Tipo C) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente execução em face de DB CEREAIS LTDA - ME e outros (2), pleiteando a obtenção do crédito ora exequendo, contido no título executivo extrajudicial que acompanha a inicial. Em suas últimas manifestações nos autos, a parte exequente comunica a celebração de um acordo visando à quitação do crédito objeto da execução motivo pelo qual solicita a extinção da presente execução. No entanto, não foi apresentada cópia do referido acordo para homologação, tampouco foram fornecidas informações sobre o pagamento do crédito. É sucinto e suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. O artigo 755 do Código de Processo Civil de 2015 confere plena autonomia ao exequente na administração da execução, permitindo-lhe desistir a qualquer momento, sem a necessidade de consentimento da parte executada. Essa prerrogativa é justificada pela natureza da execução, cujo objetivo principal é satisfazer o crédito do credor, priorizando seus interesses. Assim, frente à falta de interesse na continuidade do processo devido à celebração de acordo extrajudicial e levando em conta a dispensa de consentimento por parte do executado, torna-se necessário concluir pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Neste contexto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente, e, em consequência, declaro extinta a execução, nos termos do art. 485, VI c/c art. 775, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, determino à imediata liberação das restrições que ainda recaiam sobre os veículos das executadas, conforme registrado no sistema RENAJUD (ID 1017457794 - Pág. 151-163). Condeno a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes. Intimem-se. Após, ao arquivo. Governador Valadares, 29 de abril de 2024 MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA Juiz Federal Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(164)

legal