Execução Fiscal 0002144-12.2006.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002144-12.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 16:24

Por decisão judicial

02/12/2024, 13:35

Ato ordinatório

29/10/2024, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 10:20

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:38

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:33

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:32

Publicação

23/01/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002144-12.2006.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REAL EXPRESSO LIMITADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELO PADULA FILHO - DF14105 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO (ID 1453316376), em face da sentença prolatada (ID 1446705866), ao argumento de ter incorrido em erro material. Ab initio, recebo a manifestação da impetrante como simples petição. Alega a parte exequente, na petição de ID 1453316376, que “houve uma manifestação equivocada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo a extinção do feito por pagamento, de forma que o MM. Juiz proferiu sentença, com fulcro no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, extinguindo a presente execução fiscal sob o argumento de que o débito em cobrança havia sido integralmente quitado”, razão pela qual requer “sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, a fim de que seja corrigido o erro material na r. decisão e reformada a sentença para dar regular prosseguimento à execução (…)”. Pretende a exequente, portanto, que este Juízo se aproprie de um equívoco decorrente de sua própria manifestação (ID 1332880359) e proceda à reforma da sentença proferida (ID 1446705866), a qual, por sua vez, encontra-se imaculada, por não conter qualquer erro, obscuridade ou contradição. Em que pese inexistente o erro material alegado, extinguir a presente Execução Fiscal enquanto ainda vigente o parcelamento que a assegura, seria negar ao Fisco auferir receita que lhe é devida. Nestes termos, ainda que inexistentes quaisquer erros materiais que venham a macular a sentença impugnada, recebo a petição protocolada pela União e DECLARO sem efeito a sentença proferida (ID 1446705866). Determino, por conseguinte, o restabelecimento da presente execução, bem como a SUSPENSÃO do presente feito, enquanto perdurar o parcelamento do débito, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Uberaba, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

20/12/2023, 00:00

Por decisão judicial

19/12/2023, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 10:06

Expedida/Certificada

19/12/2023, 10:06

Outras Decisões

18/12/2023, 18:40

Documentos

Intimação

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002144-12.2006.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REAL EXPRESSO LIMITADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELO PADULA FILHO - DF14105 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO (ID 1453316376), em face da sentença prolatada (ID 1446705866), ao argumento de ter incorrido em erro material. Ab initio, recebo a manifestação da impetrante como simples petição. Alega a parte exequente, na petição de ID 1453316376, que “houve uma manifestação equivocada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo a extinção do feito por pagamento, de forma que o MM. Juiz proferiu sentença, com fulcro no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, extinguindo a presente execução fiscal sob o argumento de que o débito em cobrança havia sido integralmente quitado”, razão pela qual requer “sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, a fim de que seja corrigido o erro material na r. decisão e reformada a sentença para dar regular prosseguimento à execução (…)”. Pretende a exequente, portanto, que este Juízo se aproprie de um equívoco decorrente de sua própria manifestação (ID 1332880359) e proceda à reforma da sentença proferida (ID 1446705866), a qual, por sua vez, encontra-se imaculada, por não conter qualquer erro, obscuridade ou contradição. Em que pese inexistente o erro material alegado, extinguir a presente Execução Fiscal enquanto ainda vigente o parcelamento que a assegura, seria negar ao Fisco auferir receita que lhe é devida. Nestes termos, ainda que inexistentes quaisquer erros materiais que venham a macular a sentença impugnada, recebo a petição protocolada pela União e DECLARO sem efeito a sentença proferida (ID 1446705866). Determino, por conseguinte, o restabelecimento da presente execução, bem como a SUSPENSÃO do presente feito, enquanto perdurar o parcelamento do débito, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Uberaba, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002144-12.2006.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REAL EXPRESSO LIMITADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELO PADULA FILHO - DF14105 S E N T E N Ç A Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de REAL EXPRESSO LIMITADA e OUTROS, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Sem citação válida dos executados. Determinada a reunião dos executivos números 2006.38.02.002144-5 (0002144-12.2006.4.01.3802) e 2006.38.02.002143-1 (0002143-27.2006.4.01.3802) - (ID 1331941880, Pg. 50). Realizadas sucessivas suspensões do feito. Intimada (ID 1332593385), a exequente se manifestou requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito (ID 1332880359), e apresentando documentação comprobatória (ID 1332880361). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Em face da ausência da estabilização da demanda, eis que não foi efetivada a citação regular dos executados, custas pela União, que delas está isenta. Pelo mesmo motivo, sem condenação em honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Desassociem-se os autos número 0002143-27.2006.4.01.3802 deste feito executivo. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

18/10/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/Certificada

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