Procedimento Comum Cível 0027544-97.2007.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0027544-97.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027544-97.2007.4.01.3800. APELANTE: GEODIDATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PROCESSO: 0027544-97.2007.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027544-97.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEODIDATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região GEODIDATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 0027544-97.2007.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta por GEODIDATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em face da sentença (ID 39403534, fls. 100/103), proferida em 01/06/2009, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/73. Condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios do réu, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, retificado às fls. 85, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA. Ainda, condenou a autora nas penas de litigância de má-fé, no importe de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro nos arts. 16, 17, I e II, e 18, do CPC/73. Sem apresentação de contrarrazões. Após a interposição da apelação, foi proferido Despacho de ID 295104635, determinando a intimação pessoal da apelante, para que constituísse novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, inc. I do CPC, tendo em vista a Certidão de ID 295104631, na qual consta que o procurador da apelante encontra-se falecido. Carta de Ordem distribuída, conforme documentação de ID 296884618, a fim de proceder a intimação da apelante. Desse modo, foi certificado pelo Oficial de Justiça (ID 303258661, fl. 4) a impossibilidade de intimação da apelante, em virtude de não encontrar a numeração procurada e de se deparar com um grande lote com muito mato e com energia elétrica desativada, além de que a vizinhança informou desconhecer a empresa apelante. Nesses termos, vieram-me os presentes autos conclusos para decisão, em 30/04/2024. É o relatório necessário. Pois bem. Nos termos do art. 76 do CPC, verificada a irregularidade de representação, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para sanar o vício, sendo que, nos termos do § 2º, inc. I, do referido artigo, descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso. Ademais, conforme entendimento da Corte Superior, bem como do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é ônus da parte informar ao juízo sua mudança de endereço, sendo que, a frustração de sua intimação, por tal motivo, não impede a extinção do feito por abandono de causa (STJ - REsp: 1142146 DF 2009/0100247-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 08/09/2016; AMS 0012162-74.2001.4.01.3800, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 Data:15/04/2016) Assim, ante a ausência de regularização de representação, não conheço do recurso de apelação da empresa GEODIDATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos dos art. 76, § 2º, inc. I do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal Relator - 3ª Turma

03/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

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