Execução Fiscal 0003035-40.2000.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0003035-40.2000.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003035-40.2000.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VICENTE ANTONIO ABBATI, COMERCIAL RESENDE ABBATI LTDA, LUCIA HELENA RESENDE SENTENÇA A parte exequente ajuizou está execução fiscal contra a(s) parte(s) executada(s) acima epigrafada(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. O Executado VICENTE ANTONIO ABBATI ajuizou os embargos à execução, processo n. 1002025-69.2022.4.01.3803, que foram julgados procedentes, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos cobrados na presente execução fiscal, julgando o extinto aquele feito, com resolução de mérito, nos termos dos incisos II e III, ‘a’, do art. 487 do Código de Processo Civil, tendo a sentença transitada em julgado em 31/07/2023. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando a procedência dos embargos à execução fiscal, processo n. 0000513-83.2013.4.01.3803, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto a presente execução. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providenciar os atos necessário ao cumprimento, devendo ser oficiado ao 8º CRI de São Paulo/SP para cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 62.476 ID 1283122381 - pág. 28/32. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2024, 00:00

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